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21 de novembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 17 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.

Andamento do Processo n. 1000306-72.2016.5.02.0401 - CauInom - 10/11/2016 do TRT-2

Processo Nº CauInom-1000306-72.2016.5.02.0401 REQUERENTE F. D. C. N. ADVOGADO DAVID JANSEN FELIX GOMES (OAB: 261593/SP) REQUERIDO F. C. D. A. S. A. A. -. F. C. ADVOGADO NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

Pg. 4033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/11/2016

AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP , expondo, em síntese, que seu filho Yuri Norberg Adjutoo de Moraes, com 9 anos de idade é portador da síndrome de Asparger - CID F. 84.5. e por isso necessita de

Andamento do Processo n. 1000306-72.2016.5.02.0401 - CauInom - 07/06/2016 do TRT-2

Processo Nº CauInom-1000306-72.2016.5.02.0401 REQUERENTE F. D. C. N. ADVOGADO DAVID JANSEN FELIX GOMES (OAB: 261593/SP) REQUERIDO F. C. D. A. S. A. A. -. F. C. ADVOGADO NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

Pg. 3346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2016

Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória);" Ultrapassada a questão da

Andamento do Processo n. 66829-71.2016.8.09.0067 - Interdicao (curatela de Interditos) - 10/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 66829-71.2016.8.09.0067 AUTOS NR. : 115 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : JANILDA CARDOSO DO CARMO SANTOS REQUERIDO : JULIANO CARDOSO SANTOS ADV REQTE :

Pg. 1399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2016

O SIDO CONSTATADO EM AUDIENCIA QUE O INTERDITANDO SEQUER FALA E O UVE, NECESSITANDO DE CUIDADOS EM PERIODO INTEGRAL. NESSE SENTIDO, AS SEGUINTES JURISPRUDENCIAS LAUDO EXTRAJUDICIAL DE PERICIA REAL

Andamento do Processo n. 1004515-25.2015.8.26.0038 - Procedimento Ordinário - 30/03/2016 do TJSP

Processo 1004515-25.2015.8.26.0038 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Kawã Antonio Inacio da Silva - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Apae Araras - Vistos.Nos termos do artigo 338 do

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2016

(OAB 152274/SP), ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP) Processo 1003197-41.2014.8.26.0038 - Procedimento Sumário - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MARIA DE FATIMA CAVARSAN SABINO - INSTITUTO NACIONAL DE

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