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26 de abril de 2017
Artigo 16 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 16 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;

II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;

IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 30 -

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 20554320164029999 RJ 0002055-43.2016.4.02.9999

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0002055-43.2016.4.02.9999 (2016.99.99.002055-1) RELATOR : Desembargador Federal PAULO

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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. - Ação objetivando a concessão da benesse previdenciária de pensão por morte de MERCILIA DOS SANTOS ARANHA, ao argumento de que possuía união estável e convivia com a falec...

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