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20 de novembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 16 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;

II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;

IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Andamento do Processo n. 0024277-61.2016.4.02.5001 - 06/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1003 -

Pg. 832. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão

Pg. 647. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

dada pela Lei 13.146/2015). Não há que se falar em manutenção da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos..., em23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original... vigente na data do óbito do segurado". A Lei 8.213/91, na redação vigente à...

Pg. 649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

com a segurada, restando preenchido o artigo 16, I, §4º da Lei 13.146/2015. - Quanto aos juros e a correção monetária... superior a 5 anos, nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/1932 (fl. 77). Conforme dispõe o art. 219 da Lei 8.112/1990... requereu administrativamente a concessão do benefício em 22/06/2004 (fl. 87)...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2017

Parágrafo único - Será obrigatória a contratação de 01 (um) condutor de visitantes autorizado para cada 5 visitantes, além de 01 (um) condutor de veículo autorizado para cada veículo autorizado que

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 30 -

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 20554320164029999 RJ 0002055-43.2016.4.02.9999

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. - Ação objetivando a concessão da benesse previdenciária de pensão por morte de MERCILIA DOS SANTOS ARANHA, ao argumento de que possuía união estável e convivia com a falec...

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