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29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 15, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;

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