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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 15, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I - diagnóstico e intervenção precoces;

Andamento do Processo n. 0012985-58.2015.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJPR

Sobre a manifestação do autor (fls. 27/29-tjpr), diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Curitiba, 08 de março de 2017. Albino Jacomel Guérios Relator 0008 . Processo/Prot: 1476950-9

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

Sobre a manifestação do autor (fls. 27/29-tjpr), diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Curitiba, 08 de março de 2017. Albino Jacomel Guérios Relator 0008 . Processo/Prot: 1476950-9

Andamento do Processo n. 1476950-9 - Agravo de Instrumento - 01/02/2016 do TJPR

0037 . Processo/Prot: 1476950-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/366411. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 25ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/02/2016

remessa do feito à Justiça Federal, mantendo a competência do juízo a quo para o processamento com relação aos demais autores. Os embargos de declaração opostos pela seguradora (fls. 513/520) foram

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