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18 de novembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 15 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I - diagnóstico e intervenção precoces;

II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;

III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;

IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;

V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Andamento do Processo n. 0012985-58.2015.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJPR

Sobre a manifestação do autor (fls. 27/29-tjpr), diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Curitiba, 08 de março de 2017. Albino Jacomel Guérios Relator 0008 . Processo/Prot: 1476950-9

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

Sobre a manifestação do autor (fls. 27/29-tjpr), diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Curitiba, 08 de março de 2017. Albino Jacomel Guérios Relator 0008 . Processo/Prot: 1476950-9

Andamento do Processo n. 1476950-9 - Agravo de Instrumento - 01/02/2016 do TJPR

0037 . Processo/Prot: 1476950-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/366411. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 25ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/02/2016

remessa do feito à Justiça Federal, mantendo a competência do juízo a quo para o processamento com relação aos demais autores. Os embargos de declaração opostos pela seguradora (fls. 513/520) foram

Andamento do Processo n. 1466120-8 - Agravo de Instrumento - 21/01/2016 do TJPR

0033 . Processo/Prot: 1466120-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/343572. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2016

POR "MIELOMENINGOCELE E MALFORMAÇÃO DE AMOLD CHIARI TIPO 2". INDICAÇÃO DE FISIOTERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO PEDIASUIT. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL.

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/10/2015

EMENDA Nº 02 MODIFICATIVA Modifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação: “Art. 1º O Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao optar pelo fechamento de unidade escolar

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