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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 14, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Pg. 2846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

Processo 0010456-78.2014.8.26.0176 - Inventário - Inventário e Partilha - AUGUSTO CESAR DE BRITO e outros - Já decorrido há muito o prazo retropostulado, providencie o(a) autor(a), o regular

Pg. 2937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

impossibilitado de cuidar de si mesmo, razão pela qual precisa ser interditado a fim de que a requerente, única pessoa disposta a se responsabilizar por ele, possa ser nomeada curadora e consiga

Andamento do Processo n. 0007747-36.2015.8.26.0176 - Interdição - 18/09/2017 do TJSP

condições mínimas de manifestar sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 § 2º e art. 14, parágrafo... único da Lei 13.146/2015). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo e DECLARO... aos atos de natureza negocial e patrimonial, nos termos dos art. 84, § 3º e art. 85...

Pg. 2770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

mínimas de manifestar sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146....Consoante o disposto no art. 5º do Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002), vigente desde 11 de janeiro de 2003, de acordo... a condenação, seja pelo artigo 22 da Lei 8.906/94, s...

Andamento do Processo n. 1000984-02.2015.8.26.0176 - Interdição - 04/09/2017 do TJSP

mínimas de manifestar sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei... de natureza negocial e patrimonial, nos termos dos art. 84, § 3º e art. 85, § 1º e § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência... 13.146/2015).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretens...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017

capacidade de reabilitação (art. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE...Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017 ... DOS SANTOS (OAB 277862/SP) Processo 1000710-04.2016.8.26.0176 - Alimentos...

Andamento do Processo n. 0004935-21.2015.8.26.0176 - Interdição - 31/08/2017 do TJSP

condições mínimas de manifestar sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 §2º e art. 14, parágrafo... único da Lei 13.146/2015).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo e DECLARO a incapacidade relativa... de natureza negocial e patrimonial, nos termos dos art. 84, § 3º e art. 85...

Pg. 3210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante o exposto, JULGO... de 50% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 86, parágrafo 1º da Lei 8.213/91, benefício este que terá como termo..., quando os juros de mora serão reduzidos ao patamar definido pelo artig...

Andamento do Processo n. 1003202-66.2016.8.26.0176 - Interdição - 10/08/2017 do TJSP

de reabilitação (art. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida... dos art. 84, § 3º e art. 85, § 1º e § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, razão pela qual NOMEIO-LHE CURADORA... não especificado (CID F79) e outros transtornos mentais devidos a l...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo e DECLARO a incapacidade... 1004051-04.2017.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.V.J.O. - - K.A.J.O. - - K.A.J.O. - Vistos. 1...(a), estendida aos atos de natureza negocial e patrimonial, nos t...

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