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25 de abril de 2017
Artigo 14 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 14 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Andamento do Processo n. 1000464-93.2017.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1000464-93.2017.8.26.0201 - Interdição - Tutela e Curatela - M.D.S. - F.H.S.C. - F.C.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de Flavio Henrique dos Santos

Andamento do Processo n. 1003765-82.2016.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1003765-82.2016.8.26.0201 - Interdição - Família - A.J.D.P. - A.G.D.P. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de Adairso Gonçalves Di Pietro, Rua Agostinho

Pg. 3038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

mínimas de manifestar sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 § 2º e art. 14 , parágrafo único da Lei... (fls. 14/15 e 22/23).Estabelecida essa premissa, constata-se que, diferente do afirmado pelo autor, o valor inscrito no... curadora e consiga gerir adequadamente a vida do requerido. Juntou docum...

Pg. 3042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 § 2º e art. 14 , parágrafo único da Lei 13.146 /2015).Ante o exposto, JULGO... (dezesseis) anos, de modo que o réu deve ser apontado como relativamente incapaz, nos termos do art. 4º , inciso III... dos art. 84 , § 3º e art. 85 , § 1º e § 2º do Estatuto da Pessoa com Defi...

Andamento do Processo n. 1004163-29.2016.8.26.0201 - Interdição - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1004163-29.2016.8.26.0201 - Interdição - Tutela e Curatela - L.B.G.V. - A.G. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de Antonio Gaia, Rua Minas Gerais, 979,

Pg. 3024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

urgência. Declaro o imediato trânsito em julgado, expedindo-se as certidões de honorários nos valores previstos na tabela do convênio entre a OAB SP/DPE.Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627575 RS 2016/0249067-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.575 - RS (2016/0249067-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DIONATAN KLEIN DE OLIVEIRA ADVOGADO : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN - RS078538 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RESSA...

Andamento do Processo n. 2016/0249067-7 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3682) RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.575 - RS (2016/0249067-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DIONATAN KLEIN DE OLIVEIRA ADVOGADO : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN - RS078538 RECORRIDO

Pg. 3391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

ou de omissão administrativa, não tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária a inclusão do amputado em procedimento de reabilitação nos termos da Lei previdenciárias, descabe o ressarcimento

Pg. 3392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

importada de valor considerável sem que houvesse oportuniza prova de ineficiência ou inadequação da prótese habitualmente fornecida pela autarquia em processos de reabilitação nos termos dos arts. 89

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