Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 14 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Andamento do Processo n. 0006671-74.2015.8.26.0176 - Interdição - 08/06/2017 do TJSP

de reabilitação (art. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE...Andamento do Processo n. 0006671-74.2015.8.26.0176 - Interdição - 08/06/2017 do TJSP Processo 0006671-74.2015.8.26.0176...) anos, de modo que a ré deve ser apontada como relativamente incapaz, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0010621-91.2015.8.26.0176 - Interdição - 08/06/2017 do TJSP

e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante o exposto, JULGO...Andamento do Processo n. 0010621-91.2015.8.26.0176 - Interdição - 08/06/2017 do TJSP Processo 0010621-91.2015.8.26.0176... (dezesseis) anos, de modo que o réu deve ser apontado como relativamente i...

Andamento do Processo n. 1001279-05.2016.8.26.0176 - Interdição - 08/06/2017 do TJSP

sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante o exposto...Andamento do Processo n. 1001279-05.2016.8.26.0176 - Interdição - 08/06/2017 do TJSP Processo 1001279-05.2016.8.26.0176... ao menor de 16 (dezesseis) anos, de modo que o réu deve ser apontado ...

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante...Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017... Cláudio da Silva, falecido. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resoluçã...

Pg. 2878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

(art. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo... de seu advogado.Deste modo, seguindo-se o disposto no artigo 14 do novel CPC, deve-se respeitar as situações jurídicas... DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0012518-91.2014.8.26.0176 - Alimentos ...

Pg. 2882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

de manifestar sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante... PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 242748/SP) Processo 1001535-11.2017.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E...-33.2017.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. 84 §2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo...) Processo 1000579-63.2015.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B.S.F. - Vistos.Anote-se o novo... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.N.B.S. - L.B.S. - Visto...

Pg. 186. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

Alice de Jesus Di Pietro requereu a interdição de seu tio Adairso Gonçalves Di Pietro, sob a alegação de que o requerido sofreu acidente vascular cerebral, com perda visual e sequela, e ainda, foi

Andamento do Processo n. 1000464-93.2017.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

e, com amparo no artigo 14 , da Lei 13.146 /15, combinado com o art. 1.767 , inciso I , e artigo 1.75 , § 3º do Código Civil... em favor do requerente e requerido, de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual... no artigo 75 do Novo Código de Proceso Civil. Em respeito ao qu...

Andamento do Processo n. 1003765-82.2016.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

da vida civil e, com amparo no artigo 14 , da Lei 13.146 /15, combinado com o art. 1.767 , inciso I , e artigo 1.75... da Justiça Gratuita em favor da requerente e requerido, de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995, regulamentada... de Adairso Gonçalves Di Pietro, Rua Agostinho Salesse, 21, Frei Aurélio - ...

×