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23 de novembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 14 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Pg. 3317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de manifestar sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 § 2º e art. 14 , parágrafo único da Lei 13.146 /2015... Processo 1004242-49.2017.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - D.L.G.S. - Diante da ausência... DE CASSIA PAULINO LODETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 3318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

e art. 14 , parágrafo único da Lei 13.146 /2015), não podendo ser simplesmente assessorado por conta da incapacidade... DO NASCIMENTO GOMES (OAB 211725/SP) Processo 1004785-52.2017.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - K... DA GAMA (OAB 192856/SP), REGINALDO BOUZON DE SOUZA (OAB 184194/SP) Proc...

Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de reabilitação (art. 84 § 2º e art. 14 , parágrafo único da Lei 13.146 /2015), não podendo ser simplesmente assessorado por conta... e art. 14 , parágrafo único da Lei 13.146 /2015), não podendo ser simplesmente assessorada por conta da incapacidade... DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 269276/SP) Processo 1004944-92.2017.8.2...

Pg. 3320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 § 2º e art. 14 , parágrafo único da lei 13.146 /2015), não podendo ser... filho, ora requerente.Diante desse cenário, a ré deve ser apontada como relativamente incapaz (art. 4º , inciso III... negocial e patrimonial, nos termos dos art. 84, § 3º e art. 85, § 1º e § 2º do ...

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

17420-000, Lupércio/SP, para todos os atos da vida civil e, com amparo no artigo 14, da Lei 13.146/15, combinado com o art... Gratuita em favor da requerente e requerido, de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto.... 1.767, inciso I, e artigo 1.75, § 3º do Código Civil, nomeio-lhe...

Andamento do Processo n. 1003038-89.2017.8.26.0201 - Tutela e Curatela - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1003038-89.2017.8.26.0201 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - E.A.R.S. - M.J.I.R. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de MARIA JOSÉ ISAAC

Andamento do Processo n. 50083656-5 - 13/11/2017 do TJSP

RG 50083656-5, CPF 386.311.078-16, Rua Alagoas, 707, Centro, CEP 17400-000, Garça - SP para todos os atos da vida civil e, com amparo no artigo 14, da Lei 13.146/15, combinado com o art. 1.767,

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Processo 1003034-52.2017.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.V.S. - R.S. - Fls. 74/84 - Ciência do retorno da precatória cumprida positiva (estudo social realizado junto ao

Pg. 2813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

RG 50083656-5, CPF 386.311.078-16, Rua Alagoas, 707, Centro, CEP 17400-000, Garça - SP para todos os atos da vida civil e, com amparo no artigo 14, da Lei 13.146/15, combinado com o art. 1.767,

Pg. 279. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

1ª Vara Cível EDITAL PARA HABILITAÇÃO Processo Digital nº: 1002069-74.2017.8.26.0201 Classe: Assunto: Herança Jacente - Administração de herança Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

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