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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 13 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Pg. 2838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

: 4169435000).Ademais, dispõe o artigo 13 da Lei 13.146/2015:”Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida... revertidos ao fundo de reparação previsto no art. 13, da Lei 7.347/85.Citem-se.Intime-se.Cumpra-se com urgência, devendo... prazo legal, bem como, cientifique-se o órgão de representação judicial ...

Andamento do Processo n. 9000010-62.2017.8.21.0153 - 30/01/2017 do TJRS

9000010-62.2017.8.21.0153(CNJ) - DANILO ALVES FERNANDES (CARLOS SCHULZ 73681/RS) X PAULO CESAR FERNANDES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.PELO RELATADO NA INICIAL, VERIFICA-SE QUEPAULO CESAR

Pg. 482. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2017

KUHN FERREIRA 94213/RS). VISTOS. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DO AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO E RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS PEDENTES, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

Andamento do Processo n. 1017450-04.2015.8.26.0554 - Cautelar Inominada - 07/06/2016 do TJSP

Processo 1017450-04.2015.8.26.0554 - Cautelar Inominada - Família - Anita Ermina de Souza - Vistos. Ante a resposta ao ofício de fls. 40, dando conta da suposta inexistência de registro de

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2016

Processo 1012002-16.2016.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.I. - - M.N.I. - Vistos.1- Diante da comprovação do parentesco, fixo os alimentos provisórios em favor das

Andamento do Processo n. 1000848-35.2016.8.26.0575 - Procedimento Ordinário - 14/04/2016 do TJSP

Processo 1000848-35.2016.8.26.0575 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.P.E.S.P. - M.S.J.R.P. e outro - Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2016

4.357/DF e da ADI nº 4.425/DF.Condeno ainda o INSS ao pagamento das custas, despesas processuais (Súmula 178 do STJ) e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre as prestações

Andamento do Processo n. 927-03.2013.8.10.0051 - Curatela - 29/02/2016 do TJMA

Processo: 927-03.2013.8.10.0051 Ação: Curatela Autor: Ministério Publico Estadual Requerido: Tamara Valeria Santos Cirilo Publicação da decisão de fls. 73, transcrita abaixo. DECISÃO: Trata-se de

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/02/2016

Ação: Curatela Autor: Ministério Publico Estadual Requerido: Tamara Valeria Santos Cirilo Publicação da decisão de fls. 73, transcrita abaixo. DECISÃO: Trata-se de pedido de internação compulsória

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