Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 13 da Lei 13146/15

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 1022230-64.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - 23/05/2018 do TJSP

-sistemática do disposto no artigo 13, inciso III, da Lei Estadual 13.296/2008, cuja redação é a seguinte: “É isenta do IPVA... vigência, inclusive, à Lei 13.146 /2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.Tanto é assim que a Lei Estadual n. 13.296/2008... teve seu texto alterado recentemente pela Lei Estadual n. ...

Pg. 4145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

artigo 13, inciso III, da Lei Estadual 13.296/2008, cuja redação é a seguinte: “É isenta do IPVA a propriedade: III... 13.146 /2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.Tanto é assim que a Lei Estadual n. 13.296/2008 teve seu texto... alterado recentemente pela Lei Estadual n. 16.498/2017, passando a dispor em s...

Pg. 3539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

: 4169435000).Ademais, dispõe o artigo 13 da Lei 13.146/2015:”Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida.... Anote-se.Exige a lei (Novo Código de Processo Civil, art. 300) para a concessão da tutela de urgência a probabilidade...Pg. 3539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 557946020148240005 Balneário Camboriú 0055794-60.2014.8.24.0005

. 13.146/2015, art. 13). Assim, o requerimento formulado em sede recursal, ao lado de ultrapassar o escopo do pedido, pretende... pretendida deve ser buscada pelo próprio paciente, ressalvada a existência de caso urgentíssimo, em que a Lei n. 13.146/2015... DA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC/73, ART. 4...

Andamento do Processo n. 1028419-30.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 03/10/2017 do TJSP

teleológica e lógico-sistemática do disposto no artigo 13, inciso III, da Lei Estadual 13.296/2008, cuja redação é...), sob pena de negar vigência, inclusive, à Lei 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.Tanto é... assim que a Lei 13.296/2008 teve seu texto alterado recentemente pela Lei Estadual n....

Andamento do Processo n. 1015682-12.2017.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - 16/10/2017 do TJSP

/2011 Outros números: 4169435000).Ademais, dispõe o artigo 13 da Lei 13.146/2015:”Art. 13. A pessoa com deficiência somente...: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se.Exige a lei (Novo Código de Processo Civil, art. 300) para a concessão da tutela... Assistencial Bandeirantes, nos termos da Lei 10.216/01, podend...

Andamento do Processo n. 1032401-52.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1032401-52.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Eliani Gimenes da Silva -Chefe do Posto Fiscal, da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - - FAZENDA

Pg. 4354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

tenha a possibilidade de gozar, usar ou dispor do bem móvel, ainda que somente seja mero detentor, resta muito evidente que o fato de a autora ser transportada por outro condutor não desnatura o seu

Pg. 3407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

Processo 1014509-50.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - Djaic Robson Ribeiro Domingues -Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no

Pg. 3827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

, III, 227, II e § 2º, todos da CF), sob pena de negar vigência, inclusive, à Lei 13.146/2015 - Estatuto da pessoa....Observem as partes o artigo 14, §3º, da Lei 12.016/2009, quanto ao eventual cumprimento provisório da ordem... com deficiência.Tanto é assim que a Lei 13.296/2008 teve seu texto alterado recent...

×