Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 12, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

Pg. 52. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

causa determinante de interdição, a pessoa ser acometida de moléstia mental ou psiquiátrica, e em consequência, eram vistas como incapazes, portanto, impossibilitada ou inabilitada, por completo,

Andamento do Processo n. 0005810-14.2013.8.14.0008 - 28/09/2017 do TJPA

,hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de meraadministração), na forma do art. 84, § 1º da Lei 13.146/2015.... 12, da Lei 13.146/2015, que diz: § 1º Em casode pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada... determina o art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015. Intimem-se as par...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2017

º do art. 12 , da Lei 13.146 /2015, que diz: § 1º Em casode pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser... que com o advento da Lei 13.146 /2015, pessoascom deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas... e cálculo de grande complexidade. A nova redação do parágrafo único do art. 1.772...

Andamento do Processo n. 0004479-55.2017.814.0008 - 09/08/2017 do TJPA

com essa postura, é o disposto no § 1º do art. 12, da Lei 13.146/2015, que diz:"§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situaç..., demandar ou ser demandado e atos que n?o sejam de mera administraç?o), na forma do art. 84, § 1º da Lei 13.146/2015... determina o art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015. Intimem-se as ...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/08/2017

do interditando. Em consonância com essa postura, é o disposto no §1º do art. 12, da Lei 13.146/2015, que diz: "§ 1º... vigência do referido Código, conforme se extrai do art. 84, caput, da Lei 13.146/201, que diz: "A pessoa com deficiência..., em seu art. 749, tal regramento n?o há de prevalecer pois está em confront...

Andamento do Processo n. 1016494-98.2016.8.26.0506 - Interdição - 05/12/2016 do TJSP

Processo 1016494-98.2016.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - M.E.H.F. - Observada a limitação introduzida no art. 85, “caput”, da Lei nº. 13.146/15, a requerida fica impedida de, sozinha,

Andamento do Processo n. 1024687-05.2016.8.26.0506 - Interdição - 05/12/2016 do TJSP

Processo 1024687-05.2016.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - A.U. - Observada a limitação introduzida no art. 85, “caput”, da Lei nº. 13.146/15, a requerida fica impedida de, sozinha, nos

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de copia da certidão de nascimento da requerida, necessária para a expedição do mandado de registro de interdição - ADV: LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP)

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de não homologação do acordo proposto e de haver o prosseguimento do feito. Int. - ADV: RAFAEL FABER BARBOSA (OAB 272978/SP) Processo 1024687-05.2016.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - A.U.

Andamento do Processo n. 1008184-04.2016.8.26.0248 - Interdição - 18/10/2016 do TJSP

Processo 1008184-04.2016.8.26.0248 - Interdição - Tutela e Curatela - M.P.E.S.P. - P.M.I. - Vistos.I) Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que o Ministério Público

×