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22 de novembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 12 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

§ 2o A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Pg. 52. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

causa determinante de interdição, a pessoa ser acometida de moléstia mental ou psiquiátrica, e em consequência, eram vistas como incapazes, portanto, impossibilitada ou inabilitada, por completo,

Andamento do Processo n. 0005810-14.2013.8.14.0008 - 28/09/2017 do TJPA

,hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de meraadministração), na forma do art. 84, § 1º da Lei 13.146/2015... determina o art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Publique-se. Custas iniciais.... 12, da Lei 13.146/2015, que diz: § 1º Em casode pessoa com ...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2017

º do art. 12 , da Lei 13.146 /2015, que diz: § 1º Em casode pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser... que com o advento da Lei 13.146 /2015, pessoascom deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas... e cálculo de grande complexidade. A nova redação do parágrafo único do art. 1.772...

Andamento do Processo n. 0004479-55.2017.814.0008 - 09/08/2017 do TJPA

com essa postura, é o disposto no § 1º do art. 12, da Lei 13.146/2015, que diz:"§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situaç..., demandar ou ser demandado e atos que n?o sejam de mera administraç?o), na forma do art. 84, § 1º da Lei 13.146/2015... determina o art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015. Intimem-se as ...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/08/2017

do interditando. Em consonância com essa postura, é o disposto no §1º do art. 12, da Lei 13.146/2015, que diz: "§ 1º... vigência do referido Código, conforme se extrai do art. 84, caput, da Lei 13.146/201, que diz: "A pessoa com deficiência..., em seu art. 749, tal regramento n?o há de prevalecer pois está em confront...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

de procedência do pedido.Com a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não há... clínica ou cirúrgica, o tratamento ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12 da Lei... do disposto no artigo 531, § 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 917, § 3º das Norma...

Andamento do Processo n. 1005259-85.2015.8.26.0566 - Interdição - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1005259-85.2015.8.26.0566 - Interdição - Tutela e Curatela - J.D. - N.D. - Vistos.Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por J.D em face de N.D.A parte autora pede para ser

Andamento do Processo n. 1007258-39.2016.8.26.0566 - Tutela e Curatela - 27/06/2017 do TJSP

ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12 da Lei 13.146/15 (Art. 11. A pessoa...Andamento do Processo n. 1007258-39.2016.8.26.0566 - Tutela e Curatela - 27/06/2017 do TJSP Processo 1007258...). Por consequência, julgo extinta a ação com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC A cura...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

da Lei 13.146 /15 (Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica... a intervenção clínica ou cirúrgica, o tratamento ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12...Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justi...

Andamento do Processo n. 0002634-27.2017.8.26.0566 - 27/04/2017 do TJSP

ou cirúrgica, o tratamento ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12 da Lei 13.146... /2015.No termo, por fim, também deverá constar que o descumprimento das ordens acima expostas implicará em requisição... ao Ministério Público.Intime-se. (NOS TERMOS DO ARTIGO 203 , § 4º, DO CPC ,...

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