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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 12 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 12 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

§ 2o A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Andamento do Processo n. 1016494-98.2016.8.26.0506 - Interdição - 05/12/2016 do TJSP

Processo 1016494-98.2016.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - M.E.H.F. - Observada a limitação introduzida no art. 85, “caput”, da Lei nº. 13.146/15, a requerida fica impedida de, sozinha,

Andamento do Processo n. 1024687-05.2016.8.26.0506 - Interdição - 05/12/2016 do TJSP

Processo 1024687-05.2016.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - A.U. - Observada a limitação introduzida no art. 85, “caput”, da Lei nº. 13.146/15, a requerida fica impedida de, sozinha, nos

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de copia da certidão de nascimento da requerida, necessária para a expedição do mandado de registro de interdição - ADV: LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP)

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de não homologação do acordo proposto e de haver o prosseguimento do feito. Int. - ADV: RAFAEL FABER BARBOSA (OAB 272978/SP) Processo 1024687-05.2016.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - A.U.

Andamento do Processo n. 0031685-02.2012.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 31/10/2016 do TJSP

Processo 0031685-02.2012.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - F.R.L.T. - G.C.S. - Guilherme Chaves Sant’anna -Vistos.Conforme constou reiteradamente de decisões proferidas pelo Juízo, a

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2016

interessados sobre a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença/Adjudicação e de sua disponibilidade para retirada em cartório. - ADV: FÁBIO GIANNOTTI (OAB 366451/SP), REGINA HELENA

Andamento do Processo n. 1008184-04.2016.8.26.0248 - Interdição - 18/10/2016 do TJSP

Processo 1008184-04.2016.8.26.0248 - Interdição - Tutela e Curatela - M.P.E.S.P. - P.M.I. - Vistos.I) Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que o Ministério Público

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2016

para antecipação dos efeitos da tutela pretendida.A probabilidade do direito (CPC, art. 300) está presente. Com efeito, ao Estado incumbe, por força de dispositivo constitucional (artigo 196),

Andamento do Processo n. 0564491-19.2015.8.05.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 12/09/2016 do TJBA

ADV: RODRIGO CASTRO DA SILVA (OAB 32638/BA), LUMAR MORAIS FALCÃO (OAB 35004/BA) - Processo 0564491-19.2015.8.05.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - AUTOR: Maria Raimunda da Luz

Pg. 34. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2016

vida civil, a solução consiste na nomeação de curador, preservando o exercício dos direitos do cidadão. As normas de cunho procedimental previstas no Novo Código de Processo Civil tem aplicação

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