Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 11 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Pg. 2098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 532776720168190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento nº. 0053277-67.2016.8.19.0000 AGTE: PASCHOAL EVARISTO ALVES REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO:

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

de procedência do pedido.Com a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não há... clínica ou cirúrgica, o tratamento ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12 da Lei... do disposto no artigo 531, § 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 917, § 3º das Norma...

Andamento do Processo n. 1005259-85.2015.8.26.0566 - Interdição - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1005259-85.2015.8.26.0566 - Interdição - Tutela e Curatela - J.D. - N.D. - Vistos.Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por J.D em face de N.D.A parte autora pede para ser

Andamento do Processo n. 1007258-39.2016.8.26.0566 - Tutela e Curatela - 27/06/2017 do TJSP

ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12 da Lei 13.146/15 (Art. 11. A pessoa...Andamento do Processo n. 1007258-39.2016.8.26.0566 - Tutela e Curatela - 27/06/2017 do TJSP Processo 1007258...). Por consequência, julgo extinta a ação com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC A cura...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

da Lei 13.146 /15 (Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica... a intervenção clínica ou cirúrgica, o tratamento ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12...Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justi...

Andamento do Processo n. 0002634-27.2017.8.26.0566 - 27/04/2017 do TJSP

ou cirúrgica, o tratamento ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12 da Lei 13.146... /2015.No termo, por fim, também deverá constar que o descumprimento das ordens acima expostas implicará em requisição... ao Ministério Público.Intime-se. (NOS TERMOS DO ARTIGO 203 , § 4º, DO CPC ,...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

da curatelada, conforme os artigos 11 e 12 da Lei 13.146 /2015.No termo, por fim, também deverá constar que o descumprimento... prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. - ADV: KARINA COELHO SANTOS (OAB 165841/SP), VEGLER... nos autos principais, para pagar a dívida nos termos do artigo 523 ...

Andamento do Processo n. 0005967-07.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TJPR

0029 . Processo/Prot: 1545377-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/116438. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/02/2017

visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam: intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do

×