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26 de abril de 2017
Artigo 11 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 11 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0005967-07.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TJPR

0029 . Processo/Prot: 1545377-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/116438. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/02/2017

visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam: intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do

Andamento do Processo n. 1003426-82.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - 10/11/2016 do TJSP

Processo 1003426-82.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - Cláudia Silva Costa Oliveira -Vistos. 1) A documentação juntada empresta verossimilhança às alegações da autora,

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2016

Processo 0105618-28.2007.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Neuza Aparecida Cover Conti e outros - Mantenho a decisão de fls. 07 pelas razões lá expostas. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB

Andamento do Processo n. 0031685-02.2012.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 31/10/2016 do TJSP

Processo 0031685-02.2012.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - F.R.L.T. - G.C.S. - Guilherme Chaves Sant’anna -Vistos.Conforme constou reiteradamente de decisões proferidas pelo Juízo, a

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2016

interessados sobre a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença/Adjudicação e de sua disponibilidade para retirada em cartório. - ADV: FÁBIO GIANNOTTI (OAB 366451/SP), REGINA HELENA

Andamento do Processo n. 1017450-04.2015.8.26.0554 - Cautelar Inominada - 07/06/2016 do TJSP

Processo 1017450-04.2015.8.26.0554 - Cautelar Inominada - Família - Anita Ermina de Souza - Vistos. Ante a resposta ao ofício de fls. 40, dando conta da suposta inexistência de registro de

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2016

Processo 1012002-16.2016.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.I. - - M.N.I. - Vistos.1- Diante da comprovação do parentesco, fixo os alimentos provisórios em favor das

Andamento do Processo n. 0031685-02.2012.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/04/2016 do TJSP

Processo 0031685-02.2012.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - F.R.L.T. - G.C.S. - Guilherme Chaves Sant’anna - Vistos. 1. Dou por prejudicada a audiência.2. Anoto, inicialmente, que o filho

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2016

(OAB 200310/SP) Processo 0009903-70.2011.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.R.N. - Vistos.Fls. 279: defiro.Intime-se. - ADV: HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB

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