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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 10, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Pg. 931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

, da Lei Federal 13.146 /2015: “Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo... resguardar o direito à vida e à saúde da interessada, mormente em razão do que dispõe o artigo 10 , parágrafo único...Pg. 931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

Pg. 811. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2017

e 2º, da Lei 13.146/2015: ?Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades... das verbas de natureza alimentar (art. 13 da Lei . 12.153/2009). Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Postergo.... Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO: O feito comporta ...

Andamento do Processo n. 0724130-37.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/03/2017 do TJDF

N? 0724130-37.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE LUIS SILVA LOBATO. Adv (s).: DF43499 - PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: N?o

Pg. 359. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/03/2017

prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2017

CAETANO em desfavor de MINISTÉRIO ATRAINDO NAÇÕES AO ALTAR DE DEUS DE BRASÍLIA . É o relato do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Verifica-se, de plano, que a pretensão do autor não se

Pg. 2082. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR; Publicação no DJU: 27/01/2014 Pág.: 1182; Decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME). No tocante ao dano moral,

Andamento do Processo n. 0728797-66.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJDF

Nº 0728797-66.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SANDRA LUCIA SILVA COSTA XAVIER. Adv (s).: DF14690 - CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv

Pg. 503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

da Tutela, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável, é lícito ao juiz conceder a Tutela Antecipada.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.040610-0 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 01/08/2016 do TJDF

Nº 2016.01.1.040610-0 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: JOANA RITA CORDEIRO MENDES. Adv (s).: DF043262 -LUÍSA HOFF. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. Trata-se de

Pg. 413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2016

passa-se ao mérito. A questão controvertida envolve a análise do direito da autora à redução da carga horária de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais de trabalho, sem compensação ou

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