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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 10, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Pg. 529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANA LUCIA DA SILVA CRUZ ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de Tutela de Urgência, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a redução de sua

Pg. 305. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

extrema ao princípio da legalidade. Vejam-se o disposto nos arts. 4º, caput, §4º, 10, parágrafo único, e 22, §§1º e 2º, da Lei 13.146/2015: ?Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à

Andamento do Processo n. 2115022-82.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJSP

Nº 2115022-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

oferta de contraminuta, na forma do art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de junho de 2017. LUIS GANZERLA Relator (Assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Luis Ganzerla -

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

. 5070998). Desse modo, o Poder Público deve observar as diretrizes traçadas pela Lei 13.146, de 06 de julho de 2015... necessita de atenção especial.. Vejam-se o disposto nos arts. 4º, caput, §4º, 10, parágrafo único, e 22, §§1º e 2º, da Lei... gratificação, desde a data de apresentação do requerimento (15/09/2014). E...

Pg. 931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

, da Lei Federal 13.146 /2015: “Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo... resguardar o direito à vida e à saúde da interessada, mormente em razão do que dispõe o artigo 10 , parágrafo único...Pg. 931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

Pg. 811. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2017

e 2º, da Lei 13.146/2015: ?Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades... das verbas de natureza alimentar (art. 13 da Lei . 12.153/2009). Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Postergo.... Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO: O feito comporta ...

Andamento do Processo n. 0724130-37.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/03/2017 do TJDF

N? 0724130-37.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE LUIS SILVA LOBATO. Adv (s).: DF43499 - PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: N?o

Pg. 359. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/03/2017

prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2017

CAETANO em desfavor de MINISTÉRIO ATRAINDO NAÇÕES AO ALTAR DE DEUS DE BRASÍLIA . É o relato do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Verifica-se, de plano, que a pretensão do autor não se

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