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28 de junho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 10 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

. 5070998). Desse modo, o Poder Público deve observar as diretrizes traçadas pela Lei 13.146, de 06 de julho de 2015... gratificação, desde a data de apresentação do requerimento (15/09/2014). Eis o sucinto relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO: Sem..., após o trânsito em julgado, oficie-se na ...

Pg. 931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

, da Lei Federal 13.146 /2015: “Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo...Pg. 931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017 15 dias (artigo 1.019... Complementar Federal 51 /85, e alterações da Lei Complementar 144 /...

Pg. 811. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2017

e 2º, da Lei 13.146/2015: ?Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades... das verbas de natureza alimentar (art. 13 da Lei . 12.153/2009). Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Postergo.... Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO: O feito comporta ...

Andamento do Processo n. 0000875-27.2014.805.0272 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

e segurança (art. 10 da Lei 13.146 /2015). Destarte, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional (art..., portanto, incapacitado para reger seus interesses patrimoniais e negociais, na forma do art. 85 da Lei 13.146 /2015. Corroborando... plena (art. Art. 85 , § 2º , da Lei 13.146 /2015), nomeando...

Andamento do Processo n. 0001433-73.2016.8.18.0140 - 10/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA) Processo nº 0001433-73.2016.8.18.0140 Classe: Tutela e Curatela - Nomeação Requerente: TEODORICO FERNANDES DE MORAES SANTOS Advogado

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/04/2017

Advogado(s): LAZARO DUARTE PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 12851) Requerido: JOÃO MARCIEL DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344) DESPACHO: (Intime-se o autor/reconvido, por

Pg. 444. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

geram o convencimento necessário de que o(a) curatelando(a) é pessoa deficiente, com impedimento de natureza mental, onde a interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e

Andamento do Processo n. 0001433-73.2016.8.18.0140 - 03/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA) Processo nº 0001433-73.2016.8.18.0140 Classe: Tutela e Curatela - Nomeação Requerente: TEODORICO FERNANDES DE MORAES SANTOS Advogado

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/04/2017

14.92. ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA 297698 Processo nº 0011789-40.2010.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Requerente: FRANCISCO WESLEY MATIAS Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ

Andamento do Processo n. 0724130-37.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/03/2017 do TJDF

N? 0724130-37.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE LUIS SILVA LOBATO. Adv (s).: DF43499 - PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: N?o

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