Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 10 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Pg. 529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANA LUCIA DA SILVA CRUZ ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de Tutela de Urgência, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a redução de sua

Andamento do Processo n. 0502116-70.2015.8.05.0004 - Interdição - Tutela e Curatela - 08/11/2017 do TJBA

ADV: MARCELO SILVA MINHO SOUZA (OAB 28622/BA), BENJAMIM MORAES DO CARMO (OAB 13422/BA) - Processo 0502116-70.2015.8.05.0004 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: ELIZABETE FERREIRA PAIM -

Pg. 782. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2017

ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0501672-37.2015.8.05.0004 - Separação Litigiosa - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA DE SOUZA - REQUERIDO:

Andamento do Processo n. 0503954-77.2017.8.05.0004 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 06/11/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ PEREIRA SOBRINHO NETO (OAB 45955/BA) - Processo 0503954-77.2017.8.05.0004 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - AUTORA: MARIA LUCILIA BATISTA MEIRELES - RÉU: PEDRO BATISTA

Pg. 705. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2017

observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de

Andamento do Processo n. 0001262-56.2003.8.05.0004 - Interdição - 31/10/2017 do TJBA

ADV: ''MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Processo 0001262-56.2003.8.05.0004 - Interdição - AUTOR: E. S. P. e outro - INTERDO: J. S. P. - Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO ingressou neste juízo com a

Pg. 849. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2017

Cuida-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, tendo em vista que é dever da parte promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Ante

Pg. 240. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2017

Cod. Proc.: 1205573 Nr: 6698-23.2017.811.0041 AÇÃO: Alvará Judicial - Lei 6858/80->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e

Andamento do Processo n. 0501056-62.2015.8.05.0004 - Interdição - Tutela e Curatela - 02/10/2017 do TJBA

de direito fundamental, adotar medidas para sua proteção e segurança (art. 10 da Lei 13.146/2015). Destarte... reger seus interesses patrimoniais e negociais, na forma do art. 85 da Lei 13.146/2015, mas tão somente para expressar..., ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, §2º, da Le...

Pg. 660. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2017

fundamental, adotar medidas para sua proteção e segurança (art. 10 da Lei 13.146/2015). Destarte, ainda que a instituição... seus interesses patrimoniais e negociais, na forma do art. 85 da Lei 13.146/2015, mas tão somente para expressar funções... da curatela constitua medida excepcional (art. 85, §2º, da Lei 13.146/...

×