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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 9, inc. VII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

a prioridade do artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015, enquanto cabível. Anote-se.Configurada a hipótese do artigo 87... da Lei 13.146/2015, nomeio a requerente curadora provisória da requerida, considerando-a compromissada... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.P.C. - - M.R.C. - - J.R.C. - ...

Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

VII, da Lei 13.146/2015, enquanto cabível. Anote-se.Configurada a hipótese do artigo 87 da Lei 13.146/2015... os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.Defiro também a prioridade do artigo 9º, inciso....A.G. - Vistos.Homologo a desistência de fls. 14 e, assim, julgo extinto o pre...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, nos termos do art. 9, inciso VII da Lei 13.146/2015.2- Providencie-se a pesquisa via Bacenjud para consulta dos saldos... o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, artigo 4º, parágrafo 7º;3-observar...-50.2017.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - W.F.S. - V...

Andamento do Processo n. 1027700-59.2017.8.26.0576 - Tutela e Curatela - 23/06/2017 do TJSP

da assistência judiciária, bem como a prioridade na tramitação, a teor do que dispõe o artigo 9º, inciso VII da Lei 13.146.../2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), anotando-se.Por se tratar de exigência legal contida no artigo 92 da Lei 6.015...Andamento do Processo n. 1027700-59.2017.8.26.0576 - Tutela e Cura...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - K.A.C. - Vistos.Nos termos do art. 87, da Lei 13.146/2015, c.c. art. 749... a remessa do laudo.Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 9º, inciso VII..., da Lei 13.146/2015.O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto n...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

na tramitação, a teor do que dispõe o artigo 9º, inciso VII da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência....ARBITRO em R$ 60,00 (sessenta reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015...-95.2017.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - N.A...

Pg. 72. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2017

deficientemente, portanto, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015 defiro a tramitação prioritária do feito. Às... do art. 9º da Lei 13.146/2015, assim, em análise dos documentos acostados às fls. 84/85, verifica-se que o laudo médico..., ante a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 206, § 1°, inc...

Pg. 536. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no artigo 2º. c/c com artigo 9º. VII da Lei .... 13.146/2015, c/c artigo 1048, I do CPC/2015 , por ter sido comprovada a deficiência/doença grave, conforme documento...Pg. 536. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Andamento do Processo n. 1010515-08.2017.8.26.0576 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

como a prioridade na tramitação, a teor do que dispõe o artigo 9º, inciso VII da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa...Andamento do Processo n. 1010515-08.2017.8.26.0576 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP Processo 1010515-08.2017.8.26.0576..., advertindo-o (a,s) de que, não sendo contestada, por advogado, a presente...

Andamento do Processo n. 1001412-31.2017.8.26.0655 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

do feito, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015. Nos termos do art. 87, da Lei 13.146/2015, c.c. art. 749...Andamento do Processo n. 1001412-31.2017.8.26.0655 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP Processo 1001412-31.2017.8.26.0655... sob 119.381.058-26 , ficando autorizado a prática de atos de administ...

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