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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 9, inc. VI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

Andamento do Processo n. 1076574-87.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1076574-87.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - CLEUDINALDO ARAUJO FERREIRA - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Hospitalitá Atendimento Domiciliar

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

os embargados pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro, por equidade (art. 85, § 8º, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Certifique-se o teor da presente

Andamento do Processo n. 1001971-22.2016.8.26.0655 - Interdição - 16/11/2016 do TJSP

Processo 1001971-22.2016.8.26.0655 - Interdição - Tutela e Curatela - I.A.P. - de Direito: Dr (a). Érica Midori Sanada Vistos. Defiro a gratuidade procesual e a prioridade na tramitação do feito, nos

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2016

Especial nomeada Drª. Silvana Maria de Oliveira Garo, para apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, na forma constante da decisão de página 34/35, sob pena de destituição. - ADV: SILVANA

Andamento do Processo n. 1001047-11.2016.8.26.0655 - Procedimento Comum - 14/10/2016 do TJSP

Processo 1001047-11.2016.8.26.0655 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Marieta de Siqueira Lima - Vistos. Defiro a gratuidade procesual e a

Pg. 3047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze)

Andamento do Processo n. 1007754-27.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 07/10/2016 do TJSP

Processo 1007754-27.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Seguro - Eliane Cristina Silva Feitosa - Edileuza Celestino da Silva Feitosa - Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S.a. - Vistos.Fls.

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2016

Processo 1002110-40.2015.8.26.0224 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - MARIA GRACAS ARAUJO DOS SANTOS - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,

Andamento do Processo n. 1019092-82.2016.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - 08/08/2016 do TJSP

Processo 1019092-82.2016.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - R.R.S. - Vistos.À luz do teor do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a prioridade na tramitação

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2016

separação judicial para a dissolução do vínculo conjugal. A questão patrimonial não comporta discussão nesta via processual. Havendo interesse na partilha dos bens, deverá a parte interessada

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