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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 9, inc. V da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

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