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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 9, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

Andamento do Processo n. 2012-61.2015.8.06.0149/0 - Interdição - 14/02/2017 do DJCE

1) 2012-61.2015.8.06.0149/0 - Tombo: 4698 - INTERDIÇÃO INTERDITANDO.: EDVALDO ALVES DE SOUZA REQUERENTE.: MARIA APARECIDA DOS SANTOS . ”De ordem do MM. Juiz de Direito Substituto, Titular desta

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Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

- Sul América Cia Nacional de Seguros S/A - Vistos.O E. Tribunal de Justiça informou a não concessão do efeito suspensivo ao recurso e requisitou informações a este juízo (fls. 393).Embora não se

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