Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

Petição Inicial - TJSP - Ação Tunidades com as demais Pessoas, Garantindo, Sempre que - Embargos de Terceiro Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA-SP-. , menor portador de deficiência mental , neste ato representado por seus pais e tutores natos , brasileiro, casado, auxiliar,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-22.2021.8.26.0081 SP XXXXX-22.2021.8.26.0081

Registro: 2022.0000596797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° XXXXX-22.2021.8.26.0081, da Comarca de Adamantina, em que é recorrente J. E. O., e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2021.8.26.0344 SP XXXXX-47.2021.8.26.0344

Registro: 2022.0000580116 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-47.2021.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante E. DE S. P., é apelado P. DE J.

Andamento do Processo n. 1004425-40.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 21/07/2022 do TJSP

Processo 1004425-40.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Samuel Henrique Costa dos Santos - Vistos. I - Defiro ao autor as benesses da gratuidade de…

Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2022

a) a manutenção da medida protetiva de acolhimento; b) diante da informação de que o adolescente encontra-se na Fundação Casa, em cumprimento de medida socioeducativa, a continuidade dos trabalhos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-43.2017.8.26.0161 SP XXXXX-43.2017.8.26.0161

Registro: 2022.0000561151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-43.2017.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são apelantes E. DE S. P. e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2020.8.26.0564 SP XXXXX-40.2020.8.26.0564

Registro: 2022.0000557496 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-40.2020.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante E. DE S. P., é…

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2022

especializado de acordo com sua necessidade, preferencialmente, na rede regular de ensino (artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-32.2021.8.26.0309 SP XXXXX-32.2021.8.26.0309

Registro: 2022.0000529411 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° XXXXX-32.2021.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é recorrente J. E. O., são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-76.2021.8.26.0224 SP XXXXX-76.2021.8.26.0224

Registro: 2022.0000523758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-76.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes E. DE S. P. e…

Termo ou Assunto relacionado