Art. 9, inc. II da Lei 13146/15
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
Processo 1015734-60.2013.8.26.0020 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - P.F.S. - Vistos.Fls. 176 e seguintes: Pedido de interdição.Feito que de há muito tramita.Interditando adota
justificativa a respeito (fls. 22), decreto sua prisão civil, pelo prazo de trinta dias, em vista do total descaso em relação à obrigação alimentar.Expeça-se o competente mandado de prisão, nele
Processo 1016479-41.2016.8.26.0309 - Interdição - Família - I.G.M. - S.M. - Vistos...Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl (s). 42, bem como dos documentos de fls. 18/19, que constituem
carta precatória também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir dessa audiência, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da
Processo 1006010-21.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - Família - M.A.R.S. - Esclareça a curadora os termos de sua manifestação. Não entendi como a interdita já estaria sob seus cuidados pessoais
inicial postula execução de julgado para que o requerido seja compelido a vender imóvel comum e dividir os valores obtidos com aluguel enquanto não for realizada venda.É o relatório. Decido.Na ação
Resolução Resolução Administrativa Resoluções Administrativas Interessado:Gabinete da Presidência Resolução Administrativa n. 117/2016 Altera o artigo 88 do Regimento Interno deste Tribunal.
Beatriz Theodoro Gomes, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eliney Bezerra Veloso, Vice-Presidente, Roberto Benatar, João Carlos Ribeiro de Souza, Osmair Couto,
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Centro Político e MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Administrativo, Cuiabá/MT Desembargadora-Presidente CEP: 78050923
Protocolo Administrativo n. 002290/2016 Interessada:OAB MT Resolução Administrativa n. 054/2016 Regulamenta a inscrição dos advogados para oferecer sustentação oral nas sessões de julgamento e revoga