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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 9, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

Pg. 83. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

o impetrante, pessoa com deficiência e que reside na cidade de Restinga/SP (distante aproximadamente 22KM de Franca/SP) foram oferecidas outras opções: Orlândia/SP, São Joaquim da Barra/SP, Cassia/MG

Andamento do Processo n. 1023115-24.2017.8.26.0071 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 22/08/2017 do TJSP

, mediante o uso da tarja correspondente (art. 9º , II , Lei 13.146 /2015).2. Ao Ministério Público.Int. - ADV: LUIZ FERNANDO... E DAS SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ RENATO SOMAGLIA ALBINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0296/2017...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

da prioridade da tramitação, mediante o uso da tarja correspondente (art. 9º, II, Lei 13.146/2015).2. Ao Ministério Público... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.A.R.S. - Manifeste-se o requerente sobre as pesquisas realizadas a fls. 218/227.... - ADV: WILLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP) Processo 1022821-6...

Camila Moreira

Camila Moreira -

Educação Especial

Os princípios constitucionais de condições de acesso e permanência na escola, e garantia de padrão de qualidade (art. 206 , I e VI , CF ), devem ser efetivados de maneira igualitária para todos os

Andamento do Processo n. 1015734-60.2013.8.26.0020 - Tutela e Curatela - Nomeação - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1015734-60.2013.8.26.0020 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - P.F.S. - Vistos.Fls. 176 e seguintes: Pedido de interdição.Feito que de há muito tramita.Interditando adota

Pg. 3065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

justificativa a respeito (fls. 22), decreto sua prisão civil, pelo prazo de trinta dias, em vista do total descaso em relação à obrigação alimentar.Expeça-se o competente mandado de prisão, nele

Andamento do Processo n. 1016479-41.2016.8.26.0309 - Interdição - 03/10/2016 do TJSP

Processo 1016479-41.2016.8.26.0309 - Interdição - Família - I.G.M. - S.M. - Vistos...Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl (s). 42, bem como dos documentos de fls. 18/19, que constituem

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2016

carta precatória também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir dessa audiência, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da

Andamento do Processo n. 1006010-21.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - 10/08/2016 do TJSP

Processo 1006010-21.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - Família - M.A.R.S. - Esclareça a curadora os termos de sua manifestação. Não entendi como a interdita já estaria sob seus cuidados pessoais

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

inicial postula execução de julgado para que o requerido seja compelido a vender imóvel comum e dividir os valores obtidos com aluguel enquanto não for realizada venda.É o relatório. Decido.Na ação

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