Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA-SP-. , menor portador de deficiência mental , neste ato representado por seus pais e tutores natos , brasileiro, casado, auxiliar,…
Registro: 2022.0000596797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° XXXXX-22.2021.8.26.0081, da Comarca de Adamantina, em que é recorrente J. E. O., e…
Registro: 2022.0000580116 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-47.2021.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante E. DE S. P., é apelado P. DE J.
Processo 1004425-40.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Samuel Henrique Costa dos Santos - Vistos. I - Defiro ao autor as benesses da gratuidade de…
a) a manutenção da medida protetiva de acolhimento; b) diante da informação de que o adolescente encontra-se na Fundação Casa, em cumprimento de medida socioeducativa, a continuidade dos trabalhos…
Registro: 2022.0000561151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-43.2017.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são apelantes E. DE S. P. e…
Registro: 2022.0000557496 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-40.2020.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante E. DE S. P., é…
especializado de acordo com sua necessidade, preferencialmente, na rede regular de ensino (artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208,…
Registro: 2022.0000529411 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° XXXXX-32.2021.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é recorrente J. E. O., são…
Registro: 2022.0000523758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-76.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes E. DE S. P. e…