Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Andamento do Processo n. 5010677-59.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

com deficiência, deve ser observada a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5010677-59.2019.4.02.5104/RJ …

Página 4945 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

, deve ser observada a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015.... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5010677-59.2019.4.02.5104/RJ MAGISTRADO(A): MARIANA TOMAZ …

Ação de Curatela

DO NORTE-CE AÇÃO DE CURATELA C/C CURATELA PROVISÓRIA PRIORIDADE LEGAL art. 9º, VII, Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa... e administração de benefício previdenciário xxxx creditado junto ao …

Página 2018 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

. 9º, VII, da Lei 13.146/15. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação... o executado efetue o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, …

Andamento do Processo n. 1025489-45.2019.8.26.0361 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJSP

, INCISOS II E V , 27 E 28 DA LEI 13.146 /2015 E ART. 59 , INCISO III , DA LEI 9.394 /96 INEXISTÊNCIA DE OFENSA... , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGOS 54 , INCISO III , 208 , …

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

artigo 9º, VII da Lei 13.146/2015, prioridade na tramitação. Anote-se. Ante as alegações do peticionário, providencie... do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que …

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

-se. Defiro também a prioridade do artigo 9º , inciso VII , da Lei 13.146 /2015, enquanto cabível. Anote-se. Configurada... aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, …

Página 625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, anote-se a prioridade na tramitação conforme artigo 9º, inciso VII da Lei 13.146/2015. Importante observar que a Lei ... 13.149, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - …

Andamento do Processo n. 5003317-39.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TRF-2

observada a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 9º , VII , da Lei 13.146 /2015. Em respeito ao disposto.... Dê-se vista ao MPF (art. 31 da Lei 8.742 /93). Sendo a parte autora …

Andamento do Processo n. 5002058-09.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TRF-2

observada a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 9º , VII , da Lei 13.146 /2015. P. R. I. Intime-se o MPF. Conselho de Justiça Federal. Boletim: 2020514155... PROCEDIMENTO DO …

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