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29 de abril de 2017
Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 9 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

§ 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Pg. 635. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da Lei . 13.146 /2015, c/c artigo 1048 , I do CPC/2015 , por ter sido comprovada a deficiência mental, conforme laudo... CONCEIÇÃO GOMES) Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no artigo 2º . c/c com artigo 9º . VII... os 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor, n...

Pg. 637. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

na tramitação do feito, conforme previsto no artigo 2º . c/c com artigo 9º . VII da Lei . 13.146 /2015, c/c artigo... no art. 1.048 , I do CPC de 2015 , estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação... autora, cabendo tal diligência à patrona constituída nos autos (art. 455 , CPC/...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/04/2017

DESPACHO DE FLS.09: "1. O exequente requer a tramitação preferencial do feito e a prioridade no pagamento do seu crédito, sob o fundamento de que é portador de deficiência física. 2. Com efeito, a

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

-se a prioridade na tramitação conforme artigo 9º , inciso VII da Lei 13.146 /2015.Importante observar que a Lei 13.149, de 06... posterior à Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Novo Código de Processo Civil - NCC)- vigente a partir de 18... de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), embora te...

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Pg. 2844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ADVOGADO : 264956/SP - Karla Moreira Ferraz de Mello EXECTDO : P.E.L. VARA:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1004578-64.2017.8.26.0625 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Vie Nouvelle Pinda

Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou

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