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28 de junho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 9 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

§ 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

a prioridade do artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015, enquanto cabível. Anote-se.Configurada a hipótese do artigo 87... da Lei 13.146/2015, nomeio a requerente curadora provisória da requerida, considerando-a compromissada... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.P.C. - - M.R.C. - - J.R.C. - ...

Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

VII, da Lei 13.146/2015, enquanto cabível. Anote-se.Configurada a hipótese do artigo 87 da Lei 13.146/2015.../SP) Processo 1027068-09.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.I.S. - C.A.S. - Ofício... os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.Defiro tam...

Pg. 1160. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

-se na hipótese prevista no art. 9°, VIII, da Lei13.146/2015. ADV: TACIANE ELIZA BURGER ROSA (OAB 48381/SC) Processo....Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).Homologa-se, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos... advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).Após, arquive-se. A...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, nos termos do art. 9, inciso VII da Lei 13.146/2015.2- Providencie-se a pesquisa via Bacenjud para consulta dos saldos... o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, artigo 4º, parágrafo 7º;3-observar...-50.2017.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - W.F.S. - V...

Andamento do Processo n. 1027700-59.2017.8.26.0576 - Tutela e Curatela - 23/06/2017 do TJSP

da assistência judiciária, bem como a prioridade na tramitação, a teor do que dispõe o artigo 9º, inciso VII da Lei 13.146.../2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), anotando-se.Por se tratar de exigência legal contida no artigo 92 da Lei 6.015...Andamento do Processo n. 1027700-59.2017.8.26.0576 - Tutela e Cura...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - K.A.C. - Vistos.Nos termos do art. 87, da Lei 13.146/2015, c.c. art. 749..., da Lei 13.146/2015.O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212, do NCPC.Servirá o presente....1- Defiro os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se;2- Nomeio inventariante Leont...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

na tramitação, a teor do que dispõe o artigo 9º, inciso VII da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência....ARBITRO em R$ 60,00 (sessenta reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015...-95.2017.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - N.A...

Pg. 72. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2017

do art. 9º da Lei 13.146/2015, assim, em análise dos documentos acostados às fls. 84/85, verifica-se que o laudo médico... deficientemente, portanto, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015 defiro a tramitação prioritária do feito. Às..., tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, ...

Pg. 536. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no artigo 2º. c/c com artigo 9º. VII da Lei .... 13.146/2015, c/c artigo 1048, I do CPC/2015 , por ter sido comprovada a deficiência/doença grave, conforme documento...Pg. 536. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Andamento do Processo n. 1010515-08.2017.8.26.0576 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

como a prioridade na tramitação, a teor do que dispõe o artigo 9º, inciso VII da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa...Andamento do Processo n. 1010515-08.2017.8.26.0576 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP Processo 1010515-08.2017.8.26.0576..., advertindo-o (a,s) de que, não sendo contestada, por advogado, a presente...

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