Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE MOGI GUAÇU / SP , brasileira, casada, desempregada, portadora da Carteira de Identidade n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACONDE/SP , brasileiro, maior incapaz, portador da Cédula de Identidade n°. e inscrito no CPF sob n°. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário Cc Pedido de Liminar - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___a VARA DA DA COMARCA DE JUNDIAÍ - . PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - DEFICIENTE , brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n° e…

Andamento do Processo n. 5243154-48.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 16/08/2022 18:33:14 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DE FAMÍLIA NR.PROCESSO : 5243154-48.2022.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 1058701-59.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1058701-59.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jayme Szerman -Vistos. 1. Defiro prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 9.º, inciso VII,…

Andamento do Processo n. 1043791-71.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1043791-71.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - G.G.Q. - - A.G.C.G. - - E.Q.C. - Vistos. 1) Diante dos documentos apresentados, defere-se…

Andamento do Processo n. 1007936-81.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1007936-81.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - L.Z.M.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade postulada. Façam-se as anotações necessárias. 2. Anote-se…

Andamento do Processo n. 1008448-52.2022.8.26.0008 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Expedição de Alvará Judicial - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1008448-52.2022.8.26.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Miguel dos Santos Oliveira - 1-) Trata-se de alvará judicial, mediante o qual o…

Página 708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

§§ e incisos do CPC., isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida…

Página 710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

pra realização do ato - sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o) (s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) Intime-se o(a)…

Termo ou Assunto relacionado