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22 de novembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 9 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

§ 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

.Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015.O Sr. Oficial... Especial 5.478/68 - Fixação - L.F.R.N.S. - L.C.N.S. - Aos 15 de fevereiro de 2016, às 14:30h, na sala de audiências da 1... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.F.R.N.S. -...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

.F.A. - Vistos.Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação conforme artigo 9º, inciso VII da Lei 13.146/2015.Importante... observar que a Lei 13.149, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), embora tenha entrado... em vigor em 3 de janeiro de 2016, é posterior à Lei 13.105, de 1...

Pg. 1354. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

. Anote-se. Defiro, ainda, o benefício da prioridade de tramitação requerida, com fundamento no art. 9º, VII, da Lei ..., da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Presentes os pressupostos do art... e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P...

Pg. 1356. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

, com fundamento no art. 9º, VII, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Registre-se no sistema. Publique... em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/2015 e artigo 4º da Lei... e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0569948-61.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 21/11/2017 do TJBA

. Prefacialmente, o presente feito terá prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 9º , VII , da Lei 13146 /15.... Ainda de forma prefacial, defiro ao Autor os benefícios inerentes à justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC . Designo...-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação, de 15 (q...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

a prioridade do artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015, enquanto cabível. Anote-se.Configurada a hipótese do artigo... 87 da Lei 13.146/2015, nomeio a requerente curadora provisória da requerida, considerando-a compromissada... 382278/SP) Processo 1040154-47.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

.Defiro também a prioridade do artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015, enquanto cabível. Anote-se.Configurada a hipótese... do artigo 87 da Lei 13.146/2015, nomeio a requerente curadora provisória da requerida, considerando-a compromissada...-67.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão -...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

do(a) interditando(a), tudo de conformidade com os artigos 85 e 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência... da Lei 13.146/2015.Considerando a concordância do Ministério Público, bem como observada a relevância e urgência decorrentes... patrimonial que o(a) requerido(a) não pode praticar. Ademais, com ...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), anotando-se.Por se tratar de exigência legal contida no artigo 92... os benefícios da assistência judiciária, bem como a prioridade na tramitação, a teor do que dispõe o artigo 9º, inciso VII da Lei....A.G., CPF 184.556.998-92, RG 11.586.398-9, com poderes, tão-s...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

na tramitação, a teor do que dispõe o artigo 9º, inciso VII da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga... VICENTE GODOI JUNIOR (OAB 113193/SP) Processo 1046975-62.2015.8.26.0576 - Ali...

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