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22 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 8 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 8o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Pg. 2039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

do dispõe o artigo 8º da lei 13.146 -2015, sem prejuízo de outras responsabilidades ali estampadas, compete o curador....Por força das disposições constantes do § 1º do artigo 85 da lei 13.146 /2015, a curatela não alcança o direito...Pg. 2039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017 Exequen...

Pg. 2040. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

o artigo 8º da lei 13.146 -2015, sem prejuízo de outras responsabilidades ali estampadas, compete o curador, cuidar....Por força das disposições constantes do § 1º do artigo 85 da lei 13.146 /2015, a curatela não alcança o direito ao próprio...Pg. 2040. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/201...

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

(NCPC, art. 755, § 1º; e art. 8º, da Lei 13.146/15), ou justificar eventual impossibilidade. Para efeito..., devendo apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752).Com a vinda da indicação do Advogado(a), por ato ordinatório... deverá a serventia intimá-lo(a) para apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752...

Andamento do Processo n. 80764-51.2014.8.09.0132 - Remocao de Curador - 30/05/2017 do TJGO

DOS BENS E VALORES QUE ADMINISTRAR DA CURATELADA, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 8 4, 4, DA LEI N. 13.146/2015. DEVERA... UTEIS, NOS TERMOS DO ART. 759, INCISO I E 1, DO CPC. CUSTAS NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E I NTIMEM... O PARECER MINISTERIAL ACOSTADO A FL. 45 E, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I DO C...

Pg. 2981. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, DA LEI N. 13.146/2015. DEVERA A CURADORA ORA NOMEADA SER IN TIMADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA PRESTAR COMPROMISSO... DEVERA PRESTAR CONTAS ANUALMENTE DOS BENS E VALORES QUE ADMINISTRAR DA CURATELADA, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 8 4, 4..., NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, NOS TERMOS DO ART. 759, INCISO I ...

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

; e art. 8º, da Lei 13.146/15), ou justificar eventual impossibilidade. Para efeito de cumprimento do art. 109... interditanda.Cite-se a parte ré para, querendo, constituir Advogado e apresentar impugnação em 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art..., Aposentada, devendo apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752)....

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, ed. RT, 3ª ed).Outrossim, a recente lei 13.146 /2015 impõe no artigo 8º , como dever do Estado, dentre... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - C.C.C. - Considerando as necessidades básicas da autora bem como a ausência... em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC...

Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2017

, à saúde, e ao trabalho do curatelado. Conforme do dispõe o artigo 8º da lei 13.146 -2015, sem prejuízo... 85 da lei 13.146 /2015. Quanto aos limites da curatela a ser estabelecido pelo Juízo (artigo 1.772 , Código Civil... e domiciliada no Sítio Caroá, 430, zona rural de Sertânia. Por força das disposições cons...

Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2017

, também, o disposto pelo art. 8º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que traz de modo expresso...Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2017 Réplica às págs. 242/257..., em seu art. 7º, XXIX, traz regra expressa acerca da prescrição dos créditos trabalhist...

Pg. 2862. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

o artigo 8º da lei 13.146 -2015, sem prejuízo de outras responsabilidades ali estampadas, compete o curador, cuidar.... Por força das disposições constantes do § 1º do artigo 85 da lei 13.146 /2015, a curatela não alcança o direito ao próprio..., em virtude de lei etc... Faz saber que pela presente, ficam as par...

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