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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 8 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 8o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Andamento do Processo n. 1004170-69.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum - Exoneração - 17/11/2017 do TJSP

de trabalhar. Neste sentido, o art. 8º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que fixa a obrigação da família... que o autor paga ao réu pensão alimentícia por força de acordo celebrado nos autos do processo 0032425.... Em audiência de instrução foi colhida a prova oral (fls. 169/174) e determinad...

Pg. 3784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

portador de deficiência que o impede de trabalhar. Neste sentido, o art. 8º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa... previdenciário, conforme fls. 52/53.Em obediência ao disposto no art. 755, § 3° do Código de Processo Civil e artigo 9... de Almeida, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros.Nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 1006100-13.2016.8.26.0189 - Interdição - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1006100-13.2016.8.26.0189 - Interdição - Tutela e Curatela - A.G.B. - F.B. - Vistos. Fls. 81 (certidão do cartório). Anotado.Determino que a parte autora, por meio de seu procurador, traga

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

direito para o regular andamento do processo. - ADV: ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP) Processo 1000336-12.2017.8.26.0189 - Inventário - Sucessões - Paula de Lima - - Thiago Augusto

Andamento do Processo n. 0000016-14.2017.8.17.1390 do dia 09/11/2017 do DJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – 2ª Publicação Processo nº: 0000016-14.2017.8.17.1390 Classe: Interdição Expediente nº: 2017.0586.002580 O Dr. Leonardo Batista Peixoto, Juiz de Direito da 2ª Vara

Andamento do Processo n. 0000176-44.2014.8.17.1390 do dia 09/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00611 Processo Nº: 0000176-44.2014.8.17.1390 Natureza da Ação: Interdição Interditando: M. DO C. DE A. S. Advogado: PE000573A - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Interditado: M. DE A.

Andamento do Processo n. 1006765-92.2017.8.26.0189 - Interdição - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1006765-92.2017.8.26.0189 - Interdição - Tutela e Curatela - Natalia Bortoleto Gonçalves - Braz Faraguti Gonçalves - Vistos. Concedo a gratuidade ao polo ativo. Anotei junto ao SAJ.Em razão

Pg. 1895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/11/2017

Sertânia - 2ª Vara EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – 2ª Publicação Processo nº: 0000016-14.2017.8.17.1390 Classe: Interdição Expediente nº: 2017.0586.002580 O Dr. Leonardo Batista Peixoto, Juiz de

Pg. 1897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/11/2017

Natureza da Ação: Interdição Interditando: M. DO C. DE A. S. Advogado: PE000573A - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Interditado: M. DE A. S. SENTENÇA (...) Face ao exposto e por tudo o mais que dos

Pg. 3081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo, valendo a presente nomeação e a certidão do decurso de prazo para recusa, Termo de Compromisso. Faculto a inventariante, no prazo de cinco

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