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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 7, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 7o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Inteiro Teor. : 20032008820178260000 SP 2003200-88.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000556083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2003200-88.2017.8.26.0000, da Comarca de Rio

Andamento do Processo n. 0000543-89.2016.5.10.0017 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000543-89.2016.5.10.0017 RECLAMANTE AILTON DE SALES SANTOS ADVOGADO FABRICIO COUTINHO PETRA DE BARROS(OAB: 23012/DF) RECLAMADO INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE

Pg. 1848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2017

Ficou claro pelas provas produzidas nos autos que os postos de trabalho que o reclamante e seus colegas tinham na 1ª reclamada não existiam mais. O contrato administrativo chegou a seu termo final.

Andamento do Processo n. 0011006-40.2013.5.15.0152 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

-se, após o trânsito em julgado. Intime-se o MPT com base no que dispõe o parágrafo único do art. 7º da Lei 13.146/2015...Andamento do Processo n. 0011006-40.2013.5.15.0152 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0011006... DE VARA DO TRABALHO [1] http://www.brasil.gov.br/governo/2016/12/expectativa-de-vida-no...

Pg. 3250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017

o parágrafo único do art. 7º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nada mais. Hortolândia, SP, 06 de junho...Pg. 3250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017 suspeição consoante rol do art... das parcelas conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. Tudo na f...

Andamento do Processo n. 0604153-10.1989.8.26.0100 - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0604153-10.1989.8.26.0100 (000.89.604153-9) - Interdição - Tutela e Curatela - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo e outro - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo - Vistos.David S. R. foi

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

na primeira clínica, mostrando-se negligente em relação ao atendimento prestado nesta segunda.Importa observar, que a curatela, com o advento da lei 13146/2015 - já em vigor durante parte do período

Andamento do Processo n. 2003200-88.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/01/2017 do TJSP

Nº 2003200-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

Rodrigues Policarpo (Justiça Gratuita) - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de recurso interposto pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e tirado da r. Sentença de fls. 63/69 que

Pg. 9379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2017

que o presente processo trata de interesse e direitos de pessoas com deficiência, dê-se conhecimento acerca da presente ação anulatória ao Ministério Público do Trabalho, conforme prevê o art. 7º,

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