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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 7, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 7o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 0604153-10.1989.8.26.0100 - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0604153-10.1989.8.26.0100 (000.89.604153-9) - Interdição - Tutela e Curatela - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo e outro - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo - Vistos.David S. R. foi

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

na primeira clínica, mostrando-se negligente em relação ao atendimento prestado nesta segunda.Importa observar, que a curatela, com o advento da lei 13146/2015 - já em vigor durante parte do período

Andamento do Processo n. 2003200-88.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/01/2017 do TJSP

Nº 2003200-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

Rodrigues Policarpo (Justiça Gratuita) - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de recurso interposto pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e tirado da r. Sentença de fls. 63/69 que

Pg. 9379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2017

que o presente processo trata de interesse e direitos de pessoas com deficiência, dê-se conhecimento acerca da presente ação anulatória ao Ministério Público do Trabalho, conforme prevê o art. 7º,

Andamento do Processo n. 2185293-87.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2016 do TJSP

Nº 2185293-87.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 584. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

Santos (OAB: 299403/SP) - Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP) - Fernanda Hesketh (OAB: 109524/SP) - Mariana Turra Ponte (OAB: 143675/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar Nº

Andamento do Processo n. 0123302-65.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 18/04/2016 do TJCE

ADV: ERIVALDO MOURA DOS SANTOS (OAB 31658/CE) - Processo 0123302-65.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Curso de Formação - REQUERENTE: Cleonardo Paulino Barbosa - REQUERIDO: Secretário da

Pg. 272. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/04/2016

das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, devendo a Secretaria promover a baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ.Remessa à distribuição. ADV: JOSE GOMES DE PAULA

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