Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 7 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 7o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 0011006-40.2013.5.15.0152 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

-se, após o trânsito em julgado. Intime-se o MPT com base no que dispõe o parágrafo único do art. 7º da Lei 13.146/2015...Andamento do Processo n. 0011006-40.2013.5.15.0152 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0011006... que macule o resultado da perícia, ou indícios de suspeição consoante rol do art. 145 d...

Pg. 3250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017

o parágrafo único do art. 7º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nada mais. Hortolândia, SP, 06 de junho...Pg. 3250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017 suspeição consoante rol do art... das parcelas conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. Tudo na f...

Andamento do Processo n. 1000244-30.2017.5.02.0067 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000244-30.2017.5.02.0067 RECLAMANTE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB: 39006/SP) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (Oficial) TERCEIRO (1º Grau) - UNIÃO (Adm.

Pg. 1719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

autoridade administrativa (Ministério do Trabalho), sob o argumento de que não cumpre com a cota de contratação de empregados com deficiência, estabelecida na Lei 8.213/91, art. 93, ante as

Andamento do Processo n. 0604153-10.1989.8.26.0100 - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0604153-10.1989.8.26.0100 (000.89.604153-9) - Interdição - Tutela e Curatela - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo e outro - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo - Vistos.David S. R. foi

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

na primeira clínica, mostrando-se negligente em relação ao atendimento prestado nesta segunda.Importa observar, que a curatela, com o advento da lei 13146/2015 - já em vigor durante parte do período

Andamento do Processo n. 2003200-88.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/01/2017 do TJSP

Nº 2003200-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

Rodrigues Policarpo (Justiça Gratuita) - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de recurso interposto pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e tirado da r. Sentença de fls. 63/69 que

Pg. 9379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2017

que o presente processo trata de interesse e direitos de pessoas com deficiência, dê-se conhecimento acerca da presente ação anulatória ao Ministério Público do Trabalho, conforme prevê o art. 7º,

Andamento do Processo n. 00054276220168140030 - 19/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00054276220168140030 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Interdição em: 14/12/2016---REQUERENT E:MARIA DE NAZARE FERREIRA DA

×