Artigo 7 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Página 119 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Maio de 2022

nº 004998-031/2022, que se encontra à disposição na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, situada na avenida Mendonça furtado, 3991 – liberdade cEP: 68.040-050, Santarém/Pa, fone: (93) 3512-0400.

Andamento do Processo n. 0010484-84.2021.5.03.0081 - ATOrd - 25/04/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010484-84.2021.5.03.0081 AUTOR MARCOS ADRIANO PEREIRA ADVOGADO VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA(OAB: 435120/SP) ADVOGADO CELSO ANTONIO BARBOSA JUNIOR(OAB: 273488/SP) RÉU COOPERATIVA…

Andamento do Processo n. 0010484-84.2021.5.03.0081 - ATOrd - 25/04/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010484-84.2021.5.03.0081 AUTOR MARCOS ADRIANO PEREIRA ADVOGADO VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA(OAB: 435120/SP) ADVOGADO CELSO ANTONIO BARBOSA JUNIOR(OAB: 273488/SP) RÉU COOPERATIVA…

Página 8468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Abril de 2022

O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, “(…) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre…

Página 8469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Abril de 2022

CONCLUSÃO À Vista do exposto, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se inexigíveis os efeitos pecuniários dos pleitos condenatórios…

Página 8479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Abril de 2022

O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, “(…) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre…

Página 8480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Abril de 2022

À Vista do exposto, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se inexigíveis os efeitos pecuniários dos pleitos condenatórios anteriores a…

TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010484-84.2021.5.03.0081 • Vara do Trabalho de Guaxupe do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010484-84.2021.5.03.0081 Tramitação Preferencial - Portador de Deficiência Processo…

TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010484-84.2021.5.03.0081 • Vara do Trabalho de Guaxupe do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010484-84.2021.5.03.0081 Tramitação Preferencial - Portador de Deficiência Processo…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE DIREITO DE DIREITO DDDDAAAA 8888a a a a VARA VARA VARA CÍVEL CÍVEL CÍVEL DA DA COMARCA COMARCA DE SANTOS/SP DE SANTOS/SPDE…

Termo ou Assunto relacionado