Artigo 7 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 1009867-78.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 05/04/2021 do TJSP

Processo 1009867-78.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Moreira de Souza - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Fls. 82/83; remetam-se cópias dos autos à…

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

o recolhimento dos custos para intimação dos devedores, bem como a indicação do endereço atualizado. Int. - ADV: ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 200548/SP), CAMILLA CUSMANO (OAB…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Fevereiro de 2021

condições especiais, a critério da Presidência do Tribunal. Art. 6º Considera-se horário especial de trabalho, a diminuição do tempo diário de prestação laboral, em relação à jornada normal, do…

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Fevereiro de 2021

LOTE III – PASTAS, PAPÉIS, ENVELOPES E SIMILARES ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UNID QUANT Preço Unitário 39 Etiqueta auto-adesiva, folhas tamanho A4 (210x297mm), cor branca. Caixa com 100 etiquetas.

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Fevereiro de 2021

A 11ª Promotora de Justiça de Santarém, com fundamento no art. 54, VI e § 3º da Lei Complementar 057/06 e no art. 4º... 28, XVII, todos da Lei 13.146/2015 e artigo 27 do Estatuto da Pessoa com …

Andamento do Processo n. 0705131-24.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2021 do TJDF

direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais (art. 7º, parágrafo único, da Lei 13.146/2015); Oportunamente... EDIFICIO CRIATIVA 7. Adv (s).: DF60551 - CAIO GUILHERME JALES DE ARAUJO. …

Página 1382 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2021

(art. 7º, parágrafo único, da Lei 13.146/2015); Oportunamente, retornem conclusos, para CONTINUIDADE. Taguatinga... do processo: 0713765-14.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL …

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Janeiro de 2021

nos art. 4º, 5º e 7º da Lei 13.146/2015, bem como o efetivo respeito aos direitos da idosa Domingas Cerdeira Viana..., da Lei Complementar Estadual 057/06, da Resolução 007/2019-CPJ, e do art.…

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Janeiro de 2021

com deficiência, os direitos estabelecidos no artigo 5º e 7º da Lei 13.146/2015; bem como no artigo 4º, VIII da Lei 9.394/96. LARISSA... Promotora de Justiça de Santarém, com fundamento no art. 54, …

Página 384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Janeiro de 2021

ADVOGADO AROLDO BUENO DE OLIVEIRA(OAB: 54249/PR) ADVOGADO ELISIARIA SANTOS DE BARROS(OAB: 11171/RO) RÉU MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA(OAB: 213435/SP)…

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