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19 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 7 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 7o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 90372-37.2010.8.09.0157 - Execução - 16/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 90372-37.2010.8.09.0157 AUTOS NR. : 474 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : BANCO BRASIL SA EXECUTADO : ELISMAR ROBINSON DOS SANTOS E CIA LTDA ELISMAR ROBINSON DOS SANTOS ELIANE

Pg. 2774. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

ADV REQTE : 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA ADV REQDO : 16869 GO - MAXIMO VINICIUS RAMOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, AO QUE TORNO DEFINITIVA A

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675822 PR 2017/0129628-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.822 - PR (2017/0129628-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : L H M ADVOGADO : OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI E OUTRO(S) - PR021389 RECORRENTE : M M Z RECORRENTE : E M B RECORRENTE : G M ADVOGADO : NAIANA MILANI GRESPAN E OUTRO(S) - PR063912 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : J G - SUCES...

Andamento do Processo n. 2017/0129628-0 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(4780) RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.822 - PR (2017/0129628-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : L H M ADVOGADO : OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI E OUTRO(S) - PR021389 RECORRENTE : M M Z

Pg. 4551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

- Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017

de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Acesso à justiça. O Ministério Público. 7 Lei 13.146/2015... com deficiência. Acesso à justiça. O Ministério Público. 7 Lei 13.146/2015. [...] MARIA JOSÉ GIRÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA..., caput da Lei 8.666/93. Autor.: Maria Eveline Fernandes Barr...

Andamento do Processo n. 1001027-85.2017.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - 17/08/2017 do TJSP

mais, comprovada a situação de incapacidade cognitiva da ré, dê-se vista ao MP, conforme previsão do art. 7º da Lei ... 13.146/2015.Após, tornem.Int. - ADV: JESSICA VALIM AMANCIO DA SILVA (OAB 390263/SP), HELENA OTONI DE SOUZA (OAB 351565/SP... o art. 112, do CPC, provando que comunicaram a renúncia à mandante.Ressa...

Pg. 2877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

mais, comprovada a situação de incapacidade cognitiva da ré, dê-se vista ao MP, conforme previsão do art. 7º da Lei 13.146... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.D.S. - P.C.D.S. - - A.C.D.S. - Vistos.Acolho a cota ministerial... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.A.P. - M.A.F.G. - Vistos.Desi...

Andamento do Processo n. 1000244-30.2017.5.02.0067 - RTOrd - 03/08/2017 do TRT-2

profissional, econômico, cultural e jurídico brasileiro (art. 7º, XXXI, da CF88, e artigo 8º, da Lei 13.146/2015... cumpre com a cota de contratação de empregados com deficiência, estabelecida na Lei 8.213/91, art. 93, ante as dificuldades...Andamento do Processo n. 1000244-30.2017.5.02.0067 - RTOrd - 03/08/2017 do TR...

Pg. 2152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/08/2017

. 7º, XXXI, da CF88, e artigo 8º, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). A partir de uma evolução... o aperfeiçoamento democrático e inclusivo do sistema social profissional, econômico, cultural e jurídico brasileiro (art.... TST, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da ...

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