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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6, inc. VI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Pg. 293. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

Processo 0800506-50.2016.8.12.0008 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela Autora: Karis Marques Ferreira dos Santos - Advogada: Karis Marques Ferreira dos Santos ADV: KARIS MARQUES

Pg. 300. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/10/2017

inicial. Se negativa a tentativa de citação, ou não encontrado(s) endereço(s), ou se este(s) corresponde(m) a endereço em que restou(aram) frustada(s) a(s) tentativa(s) de citação anterior(es), (4)

Pg. 23. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/10/2017

cor Branco, Solteiro, Brasileiro, natural de Rio Negro-MS, Ajudante de Pedreiro (desempregado), mãe Iracema Pereira Nunes , atualmente em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito,

Pg. 439. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2017

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor Uedson Bezerra Costa Uchoa, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca de Cruzeta, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos que o presente

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/10/2017

Corumbá 1ª Vara Cível de Corumbá Edital de curatela, prazo do edital: 10 dias O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a

Pg. 15. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/10/2017

patrimonial, negocial e de saúde, preservado o exercício dos direitos previstos no art. 6º , incisos I a VI , da Lei... 13.146 /15, com exceção da guarda, tutela e de ser adotante, por absolutamente incompatíveis com sua capacidade.E, para...Pg. 15. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Su...

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2017

a gestão patrimonial, negocial e de saúde, preservado o exercício dos direitos previstos no art. 6º, incisos I a VI...), na forma da lei, etc. Faz saber ao Réu: Danilo Barros, RUA DO DÓLAR, 291, FONE (67) 99983-3810, VI LA CARLOTA..., da Lei 13.146/15, com exceção da guarda, tutela e de ser adotante, por absolutame...

Pg. 10. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2017

previstos no art. 6º, incisos I a VI, da Lei 13.146/15, com exceção da guarda, tutela e de ser adotante, por absolutamente... de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Faz saber a Nathanael Belinoski Rodrigues, Solteiro, Brasileiro, pai Ademar... que, neste Juízo de Direito, da 1ª Vara Cível de Corumbá, situado à...

Pg. 13. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/09/2017

Edital de intimação, prazo: 20 dias Jacqueline Machado, Juíza de Direito, da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher, da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da

Pg. 14. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/09/2017

Edital de interdição, prazo: 20 dias Dr. Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul,na forma da Lei, etc... Faz saber aos

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