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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6, inc. VI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Pg. 243. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO CLEBER MIGLIORANZI SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO GONZALEZ ANTUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2017 Processo

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2017

mãe Janice da Silva , atualmente em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Brasília, S/N, tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha),

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/03/2017

Corumbá 1ª Vara Cível de Corumbá Edital de curatela O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a todos os que o presente

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/03/2017

Corumbá 1ª Vara Cível de Corumbá Edital de curatela prazo do edital: 10 dias O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a

Pg. 10. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/03/2017

do presente edital, com a sua publicação na forma da lei. Eu, Rosangela Candia Ohara, Analista Judiciário, digitei-o. Campo Grande (MS), 03 de março de 2017. Liliana de Oliveira Monteiro, Juiza de

Pg. 11. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/03/2017

Edital de curatela, prazo do edital: 10 dias O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a todos os que o presente edital

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/03/2017

3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher de Campo Grande Edital de intimação, prazo: 20 dias Jacqueline Machado, Juíza de Direito, da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher, da

Pg. 35. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

Edital de intimação, prazo: 60 ( sessenta) dias Jacqueline Machado, Juíza de Direito, da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher, da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul,

Andamento do Processo n. 1010444-70.2016.8.26.0566 - Tutela e Curatela - 09/12/2016 do TJSP

Processo 1010444-70.2016.8.26.0566 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - J.R.S. - Concedo ao requerente os benefícios da AJG.Fl. 8: por e-mail, solicite cópia da r. sentença exarada

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

ativo tão só o exequente R. G. do C. Anote.O executado já foi citado. Razoável que exiba cópia dos seus holerites desde maio/16 e apresente, em 48h, proposta de amortização do débito, depositando

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