Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6, inc. VI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Pg. 342. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

estes representada pelos seus genitores, legítimos curadores, excetuados aqueles descritos nos incisos I a VI do art. 6º da Lei n... estes representada pelos seus genitores, legítimos curadores, excetuados aqueles descritos nos incisos I a VI do art. 6º da Lei n.... 13.146/2015, até designação de avaliação multidiscip...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40072030920178240000 São José 4007203-09.2017.8.24.0000

aqueles descritos nos incisos I a VI do art. 6º da Lei n. 13.146/2015, por ser esta a melhor e necessária medida para proteção... aqueles descritos nos incisos I a VI do art. 6º da Lei n. 13.146/2015, até designação de avaliação multidisciplinar...:     a) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (e...

Pg. 257. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/05/2017

contidas na Lei 13.146/15.Posto isso, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE... para gestão patrimonial, negocial e de saúde, preservado o exercício dos direitos previstos no art. 6º, incisos I a VI..., da Lei 13.146/15, com exceção da guarda, tutela e de ser adotante, por absolu...

Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/05/2017

patrimonial, negocial e de saúde, preservado o exercício dos direitos previstos no art. 6º , incisos I a VI , da Lei... 13.146 /15, com exceção da guarda, tutela e de ser adotante, por absolutamente incompatíveis com sua capacidade, uma vez...Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do S...

Pg. 243. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO CLEBER MIGLIORANZI SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO GONZALEZ ANTUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2017 Processo

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2017

mãe Janice da Silva , atualmente em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Brasília, S/N, tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha),

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/03/2017

Corumbá 1ª Vara Cível de Corumbá Edital de curatela O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a todos os que o presente

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/03/2017

Corumbá 1ª Vara Cível de Corumbá Edital de curatela prazo do edital: 10 dias O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a

Pg. 10. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/03/2017

do presente edital, com a sua publicação na forma da lei. Eu, Rosangela Candia Ohara, Analista Judiciário, digitei-o. Campo Grande (MS), 03 de março de 2017. Liliana de Oliveira Monteiro, Juiza de

Pg. 11. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/03/2017

Edital de curatela, prazo do edital: 10 dias O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a todos os que o presente edital

×