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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

Pg. 177. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2017

ADV: MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA (OAB 14733/SC), VANESSA WEIRICH (OAB 32444/SC) Processo 0005366-14.2013.8.24.0004 (004.13.005366-3) - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou

Andamento do Processo n. 415338-28.2016.8.09.0206 - Autorizacao Judicial - 30/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 415338-28.2016.8.09.0206 AUTOS NR. : 2564 NATUREZA : AUTORIZACAO JUDICIAL REQUERENTE : APBS REPRESENTANTE : VDS ADV REQTE : 16240 GO - OLGA DE JESUS GONCALVES DE SOUZA BRI DESPACHO :

Pg. 479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2017

ADV REQTE : 26564 GO - MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA/PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR OS DOCUME NTOS ACOSTADOS NA CONTRACAPA DOS AUTOS E PROVIDENCIAR O CUMPRIMEN TO,

Andamento do Processo n. 0080946-20.2014.8.17.0001 do dia 23/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00662 Processo Nº: 0080946-20.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Requerente: I. O. L. F. Advogado: PE028715 - ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA Advogado: PE025200 - Leonardo

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

SENTENÇA: (...) Pelo exposto, amparada no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, julgando o processo extinto com resolução do mérito. Custas satisfeitas.

Andamento do Processo n. 0091105-56.2013.8.17.0001 do dia 25/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00513 Processo Nº: 0091105-56.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Autor: E. G. do N. Advogado: PE028498 - Thiago Cantarelli de Andrade Lima Advogado: PE029024 - TATIANA

Andamento do Processo n. 0093220-50.2013.8.17.0001 do dia 25/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00516 Processo Nº: 0093220-50.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Interditando: J. J. C. Advogado: PE014235 - Maria Goreth Pereira dos Santos Interditado: J. de S. C.

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2016

SENTENÇA: (...) Pelo exposto, com arrimo no art. 485, inc. III c/c o § único do art. 274, todos do Código de Processo Civil, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito. Sem custas.

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2016

Regional Eleitoral e o Instituto Tavares Buril, comunicando a presente decisão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 30 de agosto de 2016. Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo

Andamento do Processo n. 0058816-36.2014.8.17.0001 do dia 24/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00420 Processo Nº: 0058816-36.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Requerente: K. R. M. E. Advogado: PE022257 - Kyara Amorim Maia Mendes Advogado: PE031256 - Pamilla Correia

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