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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

Andamento do Processo n. 1000653-14.2017.8.26.0123 - Tutela e Curatela - 12/09/2017 do TJSP

a Serventia o necessário.Por fim, tendo por base o determinado no artigo 6º, incisos II, III e IV da Lei 13.146/15... da inicial, cuja cópia acompanha o presente, para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, ficando cientificado de que não... sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

.Por fim, tendo por base o determinado no artigo 6º , incisos II , III e IV da Lei 13.146 /15, indefiro o pedido para... , alínea b , do CPC e artigo 1571 , IV , do Código Civil , artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal , com a redação....S.S. - VISTOS. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e DECRETO o DIVÓRC...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/07/2017

da sua curadora, a prática dos atos elencados nos incisos II, IV e V do artigo 6º. da Lei 13.146/2015, contudo, a mesma só... a proteção disposta no art. 85, §2º. da Lei 13.146/15. Ficam expressamente reservados a curatelada, sem ingerência... (...) Pelo exposto, amparada na Lei n. 5478/1968 C/C o art. 487, inciso I...

Pg. 177. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2017

ADV: MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA (OAB 14733/SC), VANESSA WEIRICH (OAB 32444/SC) Processo 0005366-14.2013.8.24.0004 (004.13.005366-3) - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou

Andamento do Processo n. 415338-28.2016.8.09.0206 - Autorizacao Judicial - 30/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 415338-28.2016.8.09.0206 AUTOS NR. : 2564 NATUREZA : AUTORIZACAO JUDICIAL REQUERENTE : APBS REPRESENTANTE : VDS ADV REQTE : 16240 GO - OLGA DE JESUS GONCALVES DE SOUZA BRI DESPACHO :

Pg. 479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2017

ADV REQTE : 26564 GO - MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA/PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR OS DOCUME NTOS ACOSTADOS NA CONTRACAPA DOS AUTOS E PROVIDENCIAR O CUMPRIMEN TO,

Andamento do Processo n. 0080946-20.2014.8.17.0001 do dia 23/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00662 Processo Nº: 0080946-20.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Requerente: I. O. L. F. Advogado: PE028715 - ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA Advogado: PE025200 - Leonardo

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

SENTENÇA: (...) Pelo exposto, amparada no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, julgando o processo extinto com resolução do mérito. Custas satisfeitas.

Andamento do Processo n. 0091105-56.2013.8.17.0001 do dia 25/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00513 Processo Nº: 0091105-56.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Autor: E. G. do N. Advogado: PE028498 - Thiago Cantarelli de Andrade Lima Advogado: PE029024 - TATIANA

Andamento do Processo n. 0093220-50.2013.8.17.0001 do dia 25/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00516 Processo Nº: 0093220-50.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Interditando: J. J. C. Advogado: PE014235 - Maria Goreth Pereira dos Santos Interditado: J. de S. C.

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