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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

Andamento do Processo n. 1000653-14.2017.8.26.0123 - Tutela e Curatela - 12/09/2017 do TJSP

a Serventia o necessário.Por fim, tendo por base o determinado no artigo 6º, incisos II, III e IV da Lei 13.146/15... da inicial, cuja cópia acompanha o presente, para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, ficando cientificado de que não... sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

.Por fim, tendo por base o determinado no artigo 6º , incisos II , III e IV da Lei 13.146 /15, indefiro o pedido para....S.S. - VISTOS. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e DECRETO o DIVÓRCIO das partes, nos termos do artigo 487 , inciso III... do processo nos termos do art. 485 , III, § 1º , do CPC . - ADV: L...

Andamento do Processo n. 0000394-04.2017.8.17.1120 do dia 12/04/2017 do DJPE

PAUTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados da SENTENÇA proferida por este Juízo, no processo abaixo relacionado: Processo nº:

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Petrolândia - 2ª Vara PETROLÂNDIA - PE 2ª VARA Juiz de Direito: Altino Conceição da Silva Chefe de Secretaria: Sandra Virginia Pinheiro Evangelista PAUTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pela presente, ficam

Andamento do Processo n. 0080946-20.2014.8.17.0001 do dia 23/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00662 Processo Nº: 0080946-20.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Requerente: I. O. L. F. Advogado: PE028715 - ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA Advogado: PE025200 - Leonardo

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

SENTENÇA: (...) Pelo exposto, amparada no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, julgando o processo extinto com resolução do mérito. Custas satisfeitas.

Andamento do Processo n. 0091105-56.2013.8.17.0001 do dia 25/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00513 Processo Nº: 0091105-56.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Autor: E. G. do N. Advogado: PE028498 - Thiago Cantarelli de Andrade Lima Advogado: PE029024 - TATIANA

Andamento do Processo n. 0093220-50.2013.8.17.0001 do dia 25/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00516 Processo Nº: 0093220-50.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Interditando: J. J. C. Advogado: PE014235 - Maria Goreth Pereira dos Santos Interditado: J. de S. C.

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2016

SENTENÇA: (...) Pelo exposto, com arrimo no art. 485, inc. III c/c o § único do art. 274, todos do Código de Processo Civil, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito. Sem custas.

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2016

Regional Eleitoral e o Instituto Tavares Buril, comunicando a presente decisão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 30 de agosto de 2016. Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo

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