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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

Andamento do Processo n. 0000394-04.2017.8.17.1120 do dia 12/04/2017 do DJPE

PAUTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados da SENTENÇA proferida por este Juízo, no processo abaixo relacionado: Processo nº:

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Petrolândia - 2ª Vara PETROLÂNDIA - PE 2ª VARA Juiz de Direito: Altino Conceição da Silva Chefe de Secretaria: Sandra Virginia Pinheiro Evangelista PAUTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pela presente, ficam

Andamento do Processo n. 0080946-20.2014.8.17.0001 do dia 23/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00662 Processo Nº: 0080946-20.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Requerente: I. O. L. F. Advogado: PE028715 - ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA Advogado: PE025200 - Leonardo

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

SENTENÇA: (...) Pelo exposto, amparada no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, julgando o processo extinto com resolução do mérito. Custas satisfeitas.

Andamento do Processo n. 0091105-56.2013.8.17.0001 do dia 25/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00513 Processo Nº: 0091105-56.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Autor: E. G. do N. Advogado: PE028498 - Thiago Cantarelli de Andrade Lima Advogado: PE029024 - TATIANA

Andamento do Processo n. 0093220-50.2013.8.17.0001 do dia 25/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00516 Processo Nº: 0093220-50.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Interditando: J. J. C. Advogado: PE014235 - Maria Goreth Pereira dos Santos Interditado: J. de S. C.

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2016

SENTENÇA: (...) Pelo exposto, com arrimo no art. 485, inc. III c/c o § único do art. 274, todos do Código de Processo Civil, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito. Sem custas.

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2016

Regional Eleitoral e o Instituto Tavares Buril, comunicando a presente decisão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 30 de agosto de 2016. Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo

Andamento do Processo n. 0058816-36.2014.8.17.0001 do dia 24/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00420 Processo Nº: 0058816-36.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Requerente: K. R. M. E. Advogado: PE022257 - Kyara Amorim Maia Mendes Advogado: PE031256 - Pamilla Correia

Andamento do Processo n. 0030109-24.2015.8.17.0001 do dia 24/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00508 Processo Nº: 0030109-24.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Requerente: M. A. M. D. S. Advogado: PE033253 - FÁBIO AMARAL NUNES DOS SANTOS Interditando: F. A. D. S.

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