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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

Andamento do Processo n. 1000653-14.2017.8.26.0123 - Tutela e Curatela - 12/09/2017 do TJSP

Processo 1000653-14.2017.8.26.0123 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - M.P.E.S.P. - A.T. - Ante os documentos colacionados ao feito, defiro a remoção de ANTÔNIO THOMAZZI do encargo

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

o prazo sem executar os atos e diligências que lhe competem, o cartório providenciará a sua intimação pelo DJE. Mantida a inércia, o autor será intimado, por mandado ou por carta para suprir a

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/07/2017

não sejam de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º. da Lei nº13.146/15. Ficam expressamente reservados a curatelada, sem ingerência da sua curadora, a prática dos

Andamento do Processo n. 0080946-20.2014.8.17.0001 do dia 23/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00662 Processo Nº: 0080946-20.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Requerente: I. O. L. F. Advogado: PE028715 - ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA Advogado: PE025200 - Leonardo

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

SENTENÇA: (...) Pelo exposto, amparada no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, julgando o processo extinto com resolução do mérito. Custas satisfeitas.

Andamento do Processo n. 0091105-56.2013.8.17.0001 do dia 25/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00513 Processo Nº: 0091105-56.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Autor: E. G. do N. Advogado: PE028498 - Thiago Cantarelli de Andrade Lima Advogado: PE029024 - TATIANA

Andamento do Processo n. 0093220-50.2013.8.17.0001 do dia 25/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00516 Processo Nº: 0093220-50.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Interditando: J. J. C. Advogado: PE014235 - Maria Goreth Pereira dos Santos Interditado: J. de S. C.

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2016

SENTENÇA: (...) Pelo exposto, com arrimo no art. 485, inc. III c/c o § único do art. 274, todos do Código de Processo Civil, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito. Sem custas.

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2016

Regional Eleitoral e o Instituto Tavares Buril, comunicando a presente decisão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 30 de agosto de 2016. Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo

Andamento do Processo n. 0058816-36.2014.8.17.0001 do dia 24/11/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00420 Processo Nº: 0058816-36.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdição Requerente: K. R. M. E. Advogado: PE022257 - Kyara Amorim Maia Mendes Advogado: PE031256 - Pamilla Correia

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