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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

Pg. 342. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

estes representada pelos seus genitores, legítimos curadores, excetuados aqueles descritos nos incisos I a VI do art. 6º da Lei n... estes representada pelos seus genitores, legítimos curadores, excetuados aqueles descritos nos incisos I a VI do art. 6º da Lei n.... 13.146/2015, até designação de avaliação multidiscip...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40072030920178240000 São José 4007203-09.2017.8.24.0000

aqueles descritos nos incisos I a VI do art. 6º da Lei n. 13.146/2015, por ser esta a melhor e necessária medida para proteção... aqueles descritos nos incisos I a VI do art. 6º da Lei n. 13.146/2015, até designação de avaliação multidisciplinar...:     a) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (e...

Pg. 257. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/05/2017

contidas na Lei 13.146/15.Posto isso, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE... para gestão patrimonial, negocial e de saúde, preservado o exercício dos direitos previstos no art. 6º, incisos I a VI... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso II e III. c....

Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/05/2017

, negocial e de saúde, preservado o exercício dos direitos previstos no art. 6º, incisos I a VI, da Lei 13.146/15...Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/05/2017 Edital José Carlos..., (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu: Augusto Cesar Ferreira, Rua Chiquin...

Pg. 243. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO CLEBER MIGLIORANZI SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO GONZALEZ ANTUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2017 Processo

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2017

mãe Janice da Silva , atualmente em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Brasília, S/N, tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha),

Andamento do Processo n. 0645323.45.2015.8.13.0024 - 29/03/2017 do TJMG

03785 - 0645323.45.2015.8.13.0024 Requerente: Marcelo Alvarenga Vieira; Requerido: Marcio Luiz Alvarenga Vieira Ante a nova sistemática adotada à curatela, a incapacidade do deficiente será restrita

Pg. 235. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

GUERRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/03/2017

Corumbá 1ª Vara Cível de Corumbá Edital de curatela O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a todos os que o presente

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/03/2017

Corumbá 1ª Vara Cível de Corumbá Edital de curatela prazo do edital: 10 dias O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a

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