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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

Pg. 243. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO CLEBER MIGLIORANZI SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO GONZALEZ ANTUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2017 Processo

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2017

mãe Janice da Silva , atualmente em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Brasília, S/N, tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha),

Andamento do Processo n. 0645323.45.2015.8.13.0024 - 29/03/2017 do TJMG

03785 - 0645323.45.2015.8.13.0024 Requerente: Marcelo Alvarenga Vieira; Requerido: Marcio Luiz Alvarenga Vieira Ante a nova sistemática adotada à curatela, a incapacidade do deficiente será restrita

Pg. 235. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

GUERRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/03/2017

Corumbá 1ª Vara Cível de Corumbá Edital de curatela O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a todos os que o presente

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/03/2017

Corumbá 1ª Vara Cível de Corumbá Edital de curatela prazo do edital: 10 dias O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a

Pg. 10. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/03/2017

do presente edital, com a sua publicação na forma da lei. Eu, Rosangela Candia Ohara, Analista Judiciário, digitei-o. Campo Grande (MS), 03 de março de 2017. Liliana de Oliveira Monteiro, Juiza de

Pg. 11. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/03/2017

Edital de curatela, prazo do edital: 10 dias O(A) Doutor(a) Maurício Cleber Miglioranzi Santos, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Faz saber a todos os que o presente edital

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/03/2017

3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher de Campo Grande Edital de intimação, prazo: 20 dias Jacqueline Machado, Juíza de Direito, da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher, da

Pg. 35. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

Edital de intimação, prazo: 60 ( sessenta) dias Jacqueline Machado, Juíza de Direito, da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher, da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul,

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