Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
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ontem

Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800084-24.2022.8.20.5123 POLO PASSIVO JOSEFA DANTAS DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…
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Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800876-41.2023.8.20.5123 POLO PASSIVO DEUSDETE PEREIRA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…
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Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800925-24.2019.8.20.5123 POLO PASSIVO JOSE DA GUIA DINIZ ADVOGADO(A/S) ANDRE SEVERINO DE ARAUJO NETO | 16988/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024…
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Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801577-70.2021.8.20.5123 POLO PASSIVO NEUZA ARAUJO DANTAS ADVOGADO(A/S) CINTHYA LARISSA DE MEDEIROS GOMES | 17855/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024…
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Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801742-49.2023.8.20.5123 POLO ATIVO TADEU NICODEMOS SILVA ADVOGADO(A/S) TADEU NICODEMOS SILVA | 0001387A/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER…
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Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800867-16.2022.8.20.5123 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA PARELHAS VERONICA DE SOUZA FERNANDES POLO PASSIVO VALNELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) VALNELLE FERREIRA DA SILVA |…
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há 3 dias

Página 422 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Abril de 2024

Intimação do teor do r. despacho de f. 70: “Vistos. (1) Intime-se a parte inventariante por carta AR para que atenda o determinado às pp. 10-11, no prazo de 15 dias, sob pena de remoção e nomeação de…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0802680-85.2023.8.12.0008 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0094/2024 Processo 0802680-85.2023.8.12.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação Reqte: Ranielly Garcia da Silva…
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há 7 dias

Página 390 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Abril de 2024

Processo XXXXX-88.2023.8.12.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha Invtante: Elenir Peçanha Bezerra - Herdeiro: Elisangela peçanha Bezerra Soares - Orivaldo Peçanha Bezerra ADV: GEORGE…
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há 7 dias

Intimação do processo N. - 11/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801074-15.2022.8.20.5123 POLO PASSIVO INES HERMINIA FIDELIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara…