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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

Pg. 339. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2017

. 6º, incisos I a VI, da Lei 13.146/15, com exceção da guarda, tutela e de ser adotante, por absolutamente incompatíveis..., inciso I, do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pleito... FERNANDES (OAB 5634/MS) Posto isso, fulcro no art. 487, inciso I, do Códig...

Andamento do Processo n. 1003855-30.2016.8.26.0318 - Interdição - 17/11/2017 do TJSP

) anos. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) I - (Revogado) II - (Revogado) III -(Revogado) Art. 4o São incapazes....Pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 13.146, que também parece ignorar a realidade, está estipulado que a deficiência não... Civil.Primeiro, devo fazer um aparte para justificar a inaplicabilidade da L...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de aquilatar a consequência de um casamento em sua vida, seja rica, tenha posses.Pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 13.146... maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II..., na redação dada pela Lei 13.146), ele é apenas assistido pelo seu re...

Andamento do Processo n. 1004920-60.2016.8.26.0318 - Interdição - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1004920-60.2016.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - M.S.A. - J.D.A. - VISTOS etc.Trata-se de ação de interdição que MARIA SOCORRO DE ANDRADE DOS SANTOS move no interesse e em face

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

pessoa humana à morte; lei que estabelece que, a partir de sua vigência, não irá mais chover no Brasil; lei que estipule que, a partir de sua vigência, não poderá mais haver pessoa miserável no

Andamento do Processo n. 1003033-75.2017.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1003033-75.2017.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Casamento - M.A.R.P. - V.P. - Defiro a gratuidade ao requerido. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado no local de costume e publicado pela imprensa na forma

Pg. 293. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

Processo 0800506-50.2016.8.12.0008 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela Autora: Karis Marques Ferreira dos Santos - Advogada: Karis Marques Ferreira dos Santos ADV: KARIS MARQUES

Pg. 300. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/10/2017

inicial. Se negativa a tentativa de citação, ou não encontrado(s) endereço(s), ou se este(s) corresponde(m) a endereço em que restou(aram) frustada(s) a(s) tentativa(s) de citação anterior(es), (4)

Pg. 946. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2017

- De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e, em consequência, DECRETO a interdição de Mickel Jackson Barbosa Brito, qualificado(a), DECLARANDO-O RELATIVAMENTE

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