Art. 6 da Lei 13146/15
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
autos para manifestação, no prazo legal.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE MACHADO SOBRINHO (OAB 377333/SP) Processo 1017174-40.2016.8.26.0003 - Inventário -
Processo 1000333-58.2016.8.26.0200 - Interdição - Tutela e Curatela - C.C.D.V. - G.D.A.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de GUIOMAR DIAS DE ALMEIDA VIEIRA,
acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetua-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528, do Código de
7ª Vara Cível 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP 7° Oficio Cível Edital de Citação - Prazo de 20 dias. Processo 1015026-25.2017.8.26.0002. A Dra. Adriana Borges de Carvalho, Juíza de
os atos econômicos/negociais da vida cotidiana, dos atos existências, direitos da personalidade. Acredita-se que o ser humano que possui alguma deficiência não pode ser alijado de seus direitos da
anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226 da CF/88, modificada pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira Vistos. Trata-se de pedido voltado à fixação de curatela de M.L.S.M., formulado por A.S.M., alegando que a requerida está
- CEP 06341-660, Carapicuiba-SP, Brasileiro, estando atualmente no exercício do cargo. NADA MAIS. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP) Processo 1003989-82.2015.8.26.0127 -
do antigo CPC e os honorários advocatícios, na forma acima descrita. Intimem-se.Imutável, abra-se vista ao exequente para apresentar o cálculo do débito e requerer o que entender de direito, em 05
Processo nº 0000220-53.2016.8.17.2470 REQUERENTE: JOAO BATISTA DE LIMA Advogado: PE31508 – Tereza Virginia Heráclio de Souza Aquino REQUERIDO: IZABEL CRISTINA DE LIMA SENTENÇA. Vistos, etc... JOÃO