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28 de março de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Capacidade e responsabilidade Civil: o transtorno mental à luz da Lei nº. 13.146/2015

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RENAJUD”, conforme Comunicado CSM nº 170/2011, observando-se que o valor a ser recolhido é referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Providencie o autor a apresentação das guias pagas no balcão

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PEREIRA DA SILVA, Registro Geral nº 11.028.3367-3, SSP/SP, e CPF nº 012.805.788-23.Ressalvo os direitos do curatelado à prática dos atos da vida civil, especialmente aqueles previstos no art. 6º,

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comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.”. (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES).Deste

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