Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5015216-77.2018.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE INTERDIÇAO - CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE DIANTE DO GRAU…

Andamento do Processo n. 5057128-39.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 11:38:08 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DE FAMÍLIA NR.PROCESSO :…

Página 79 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Processo: 5610473-28.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial - UPJ Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO EDITAL DE…

Página 82 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Processo: 5199336-17.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial - UPJ Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO EDITAL DE…

Página 83 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Processo: 5159783-31.2018.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial - UPJ Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO EDITAL DE…

Página 84 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Processo: 5017813-38.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial - UPJ Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO EDITAL DE…

Página 86 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Processo: 5086426-13.2021.8.09.0051 Assim, a interdição pressupõe: a) pessoa com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) a prática de ato negocial ou…

Página 89 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Processo: 5248082-76.2021.8.09.0051 civil para casar-se ou manter união estável, exercer direitos sexuais ou reprodutivos, direito a filhos e planejamento familiar, direito à família e a convivência,…

Página 91 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Processo: 5630785-88.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial - UPJ Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO EDITAL DE…

Página 11197 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DESCABIDA. 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá…

Termo ou Assunto relacionado