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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Andamento do Processo n. 0010024-64.2015.8.22.0005 - 29/06/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279 Processo nº

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

que seu filho sofre de doença mental (paralisia cerebral) que o incapacita para a prática dos atos da vida civil, tornando-o torna incapaz de gerir seus bens e interesses.O interditando recebe Amparo

Pg. 46. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

PROCESSO Nº 0075069-52.2011.8.26.0002 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Claudia Carneiro Calbucci Renaux,

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Rosania Rodrigues Santos. O presente edital será publicado por três vezes, com

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2017

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo nº: 7004017-63.2017.8.22.0005

Andamento do Processo n. 1007691-36.2015.8.26.0127 - Interdição - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1007691-36.2015.8.26.0127 - Interdição - Tutela e Curatela - C.B.F. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de interdição, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

do bem. O ofício deverá se fazer acompanhar da cópia da matrícula do imóvel de fls. 33/36.A resposta deverá ser enviada diretamente ao juízo, em arquivo PDF, através do e-mail carapic4cv@tjsp.Jus.Br,

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2017

de encontrar-se o MP e o suposto incapaz em polos opostos da ação, há intrínseco conflito de interesses a exigir a nomeação ao interditando de curador à lide, nos termos do art. 1.179 do CPC, que se

Pg. 231. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ASCURRA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO VIEIRA DE AQUINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELA CARVALHO HENRIQUE EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pg. 232. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público. Transitada esta em julgado:a) intime-se o curador para o compromisso no prazo de 5 (cinco) dias;b) inscreva-se a presente no Registro Civil competente e

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