Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Página 753 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

3A - UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL Processo n.º 0819524-89.2019.8.14.0301 EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora VALDEISE MARIA REIS BASTOS, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e…

Página 754 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

ser impedido de praticar, por si, os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação para si, seus herdeiros e dependentes, podendo fazê-lo com a assistência do(a) curador(a), salvo aqueles…

Página 756 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

pedido ID 16632104. É a síntese do necessário. DECIDO. Em 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando e revogando diversos…

Página 757 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

da Silveira Araújo Leite, Juiza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial. Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 26 de março de 2021. Eu, DANIELE DA SILVA MACEDO,…

Página 760 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

15814248 É a síntese do necessário. DECIDO. Em 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando e revogando diversos dispositivos…

Página 761 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 26 de março de 2021. Eu, DANIELE DA SILVA MACEDO, Diretor/Analista/Auxiliar Judiciário, digitei. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª…

Página 762 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

aplicado ao casamento, ao reconhecimento da paternidade e outros atos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico. No caso, dadas as informações médicas, penso que o(a) interditando(a)…

Página 764 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

interditando(a) foram ouvidos por este juízo ID 8399008. A Defensoria Pública apresentou impugnação genérica ao pedido (ID 9030017). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido ID…

Página 765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

o art.755, §3º, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se". Belém-PA, 27 de março de 2020. Danielle Karen da Silveira Araújo Leite, Juiza de…

Página 766 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

paternidade e outros atos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico. No caso, dadas as informações médicas, penso que o(a) interditando(a) deve ser impedido de praticar, por si, os atos…

Termo ou Assunto relacionado