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24 de abril de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Pg. 493. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

com Deficiência, Lei 13.146 /2015, que levam a tal conclusão:”Art. 6º . A deficiência não afeta a plena capacidade civil... com Deficiência (Lei 13.146 /2015), em especial pelo que prevê os artigos 6º e 85, que o alcance da Curatela que ora se defere... excepcional (art , 84 , § 1º , do Estatuto da Pessoa com De...

Pg. 3. São Francisco. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

de natureza patrimonial e negocial, ressalvados os direitos previstos no art. 6º da lei 13.146 /2015. Adv - Jorge... aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial ressalvados os direitos previstos no art. 6º da lei 13.146 /2015.PRI. Adv... e outros Acordão de agravo juntado aos autos, nos termos do inciso...

Andamento do Processo n. 0000394-04.2017.8.17.1120 do dia 12/04/2017 do DJPE

PAUTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados da SENTENÇA proferida por este Juízo, no processo abaixo relacionado: Processo nº:

Andamento do Processo n. 0000291-61.2014.8.19.0080 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0000291-61.2014.8.19.0080 - R.L.G. (Adv (s). Dr (a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (OAB/RJ-127768) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do Artigo 487, I do CPC.

Andamento do Processo n. 1009300-54.2015.8.26.0127 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1009300-54.2015.8.26.0127 - Interdição - Tutela e Curatela - J.F.F.B. - E.F.F. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de interdição, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente

Andamento do Processo n. 201785500415 - Interdição - 12/04/2017 do TJSE

INTERDIÇÃO PROC.: 201785500415 REQUERENTE : INDIANA VIEIRA SANTOS COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO (A) : ELISIA COSTA SANTOS DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 300 E

Edital de Interdição do dia 12/04/2017 do TJBA

EDITAL DE INTERDIÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A DOUTORA CARLA SANTA BÁRBARA VITÓRIO MM. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE QUEIMADAS, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC... FAZ SABER: a

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Andamento do Processo n. 0001689-79.2017.8.21.0016 - 12/04/2017 do TJRS

016/1.17.0001032-6 (CNJ 0001689-79.2017.8.21.0016) -N.P.S. (PP. ILHANA MARIA SEGATTO VENDRUSCOLO 47143/RS E PRISCILA SCHUSTER COLLING 91513/RS) X H.S.P. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. CONCEDO

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Oportunamente, arquivem-se.P. R. I. C. - ADV: MARCO ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 367759/SP) Processo 1008965-69.2014.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - BANCO ITAUCARD S/A -

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