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19 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Andamento do Processo n. 1017851-88.2016.8.26.0482 - Tutela e Curatela - 18/12/2018 do TJSP

a administração de seus bens (artigo 6º da Lei 13.146/15). Demonstrada a incapacidade do requerido em administrar... negociais e à administração do patrimônio da pessoa curatelada. É o que se depreende do artigo 85 da Lei 13.146/2015... a curadora prestar contas do exercício da curatela de forma anual, nos termo...

Pg. 1000. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

ou negociais (art. 85, da Lei 13.146/2015), sem poder praticar por ele atos de disposição sem autorização judicial, tais... 13.146/2015) para o qual tem capacidade plena. Custas e despesas processuais pela Autora, ficando, entretanto..., para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata d...

Pg. 246. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

que não se refiram a negócios ou ao seu patrimônio, na forma dos artigos 6º e 85 da Lei n. 13.146 /2015: "Art. 6º... (INTERDIÇÃO) DE RENILDA CONCEIÇÃO DA SILVA , nos termos dos artigos 6º , 84 e 85 da Lei 13.146 / 2015, art. 1.767 , I.... 2 - O art. 84 da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe: "...

Pg. 764. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

interesse da pessoa com deficiência, na forma do art.4o. III do Código Civil/02 e art. 6º, art. 85 da Lei 13.146/15... e art. 755, I do NCPC/15.Tendo em vista o disposto nos art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º... "E", em obediência ao disposto no art. 755, §3º do NCPC/2015 e art. 9º, III...

Andamento do Processo n. 0802590-53.2018.8.12.0008 - Interdição - Tutela e Curatela - 17/12/2018 do TJMS

. 6º, incisos I a VI, da Lei 13.146/15, com exceção da guarda, tutela e de ser adotante, por absolutamente incompatíveis... e Outros e outros - IntdandaPa: Noemy da Costa Marques Rodrigues Leite ADV: PEDRO LUIZ DE SOUZA LACERDA (OAB 4807/MS) Posto isso, fulcro no art... do artigo 4º, inciso III. c.c. o artigo 1.767, in...

Andamento do Processo n. 0807439-60.2016.8.12.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 17/12/2018 do TJMS

previstos no art. 6º, incisos I a VI, da Lei 13.146/15, com exceção da guarda, tutela e de ser adotante, por absolutamente... artigo 93, parágrafo único, da Lei dos Registros Públicos3, devendo a parte requerente restar advertida acerca do constante... (OAB 16808/MS) ADV: KEYLA VENTORIM (OAB 15314B/MS) Posto isso, ful...

Andamento do Processo n. 0039202-88.2016.8.17.2001 - 17/12/2018 do TJPE

humana, conforme art. 6º. da lei 13.146/2015. Apenas, eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser... administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º. da Lei 13.146/15. Ficam expressamente reservado ao curatelado..., sem ingerência de sua curadora, a prática dos atos elencados no...

Andamento do Processo n. 1002868-22.2017.8.26.0362 - Interdição - 17/12/2018 do TJSP

da vida civil previstos no artigo 6º da Lei 13.146/2015. Nomeio-lhe Curador(a) o(a) requerente Simone de Campos Araújo... a procedência do pedido para a interdição do(a) ré. Juntou documentos (fls. 4/15). O(a) requerido(a) foi dispensado... administração” (fls.57). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Código, om a redação dada pela Lei 13.146/2015, assim dispõe: ¿Art... exprimir sua vontade¿. (grifo nosso). Todos os incisos do artigo 3º, do Código Civil, foi revogado pela Lei 13.146/2015... em vigor a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiênc...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Código, om a redação dada pela Lei 13.146/2015, assim dispõe: ¿Art... do art. 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que ora transcrevo: Art. 85... de natureza patrimonial e negocial, nos limites estabelecidos pelo art. 85 da Lei...

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