Art. 6 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Andamento do Processo n. 0000295-92.2014.8.02.0041 - Interdição / Capacidade - 20/09/2019 do TJAL

e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei 13.146,de 2015. Por força do comando constante doartigo... da Silva - Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, …

Andamento do Processo n. 0707448-79.2017.8.02.0058 - Interdição / Tutela e Curatela - 20/09/2019 do TJAL

de Processo Civil e aos artigos 6º, 84, §3º da Lei n.13.146/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, a fim... em observância aos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, somados aos art…

Andamento do Processo n. 229623-69.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

de sua administração, conforme art. 84, §4º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. Após o trânsito em julgado... o(a) curador(a) prestar contas anualmente de sua …

Andamento do Processo n. 0103153-62.2016.8.20.0129 - Interdição - Tutela e Curatela - 20/09/2019 do TJRN

dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4o. III do Código Civil/02 e art. 6º c/c art. 85 da Lei... 13.146/15. Tendo em vista o disposto nos art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, …

Andamento do Processo n. 0000003-61.1981.8.20.0139 - Interdição - Tutela e Curatela - 20/09/2019 do TJRN

e art. 6º c/c art. 85 da Lei 13.146/15. Expedido aos dezoito de setembro de dois mil e dezenove (18.09.2019). Eu... disposto nos arts. 1.731, II c/c art. 1.775, § 3º, ambos do CC/02 e art. 755, § …

Edital de Sentença de Interdição - 20/09/2019 do TJRN

art. 6º, incisos I ao VI, da lei 13.146/2015. Dispensada a especificação da hipoteca legal, ante a inexistência de bens.../RN, nos autos do processo 0100275-30.2016.8.20.0109, na forma do art. …

Página 2078 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

física e mental, diante da dicç¿o dos artigos 6º e 84 da Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, n... civil (Lei n. 13.146/2015, art. 85, caput, e §§ 1º e 2º). A nomeaç¿o de …

Página 706 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

disposta no art. 85, §2º. da Lei 13.146/15. Ficam expressamente reservado ao curatelado, sem ingerência de seu curador..., a prática dos atos elencados nos incisos II, IV e V do artigo 6º. da Lei

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

LIMA nos termos do art. 84 da Lei 13.146/2015, devendo ser representado para os atos negociais e patrimoniais... e negocial, sendo garantido à curatelada o exercício da capacidade civil, nos …

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, e nos arts. 6º e 85 da Lei 13.146/2015, acuratelaafetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial... da parte interditada, porque atende aos requisitos previstos em …
Termo/Assunto relacionado