Art. 6 da Lei 13146/15
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279 Processo nº
que seu filho sofre de doença mental (paralisia cerebral) que o incapacita para a prática dos atos da vida civil, tornando-o torna incapaz de gerir seus bens e interesses.O interditando recebe Amparo
PROCESSO Nº 0075069-52.2011.8.26.0002 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Claudia Carneiro Calbucci Renaux,
incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Rosania Rodrigues Santos. O presente edital será publicado por três vezes, com
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo nº: 7004017-63.2017.8.22.0005
Processo 1007691-36.2015.8.26.0127 - Interdição - Tutela e Curatela - C.B.F. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de interdição, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz
do bem. O ofício deverá se fazer acompanhar da cópia da matrícula do imóvel de fls. 33/36.A resposta deverá ser enviada diretamente ao juízo, em arquivo PDF, através do e-mail carapic4cv@tjsp.Jus.Br,
de encontrar-se o MP e o suposto incapaz em polos opostos da ação, há intrínseco conflito de interesses a exigir a nomeação ao interditando de curador à lide, nos termos do art. 1.179 do CPC, que se
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ASCURRA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO VIEIRA DE AQUINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELA CARVALHO HENRIQUE EDITAL DE INTIMAÇÃO
Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público. Transitada esta em julgado:a) intime-se o curador para o compromisso no prazo de 5 (cinco) dias;b) inscreva-se a presente no Registro Civil competente e