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18 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 6 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Andamento do Processo n. 279127-44.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/01/2018 do TJGO

. Esta interdição não se estende aos direitos da plena capacidade da pessoa, nos termos do Art. 6º da Lei 13.146 /2015... . Esta interdição não se estende aos direitos da plena capacidade da pessoa, nos termos do Art. 6º da Lei 13.146 /2015. E para..., TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEA A E B, D...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

Civil. Passo à análise do pedido. Devo ressaltar que, com o advento da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, denominada..., o art. 6º da Lei 13.146/2015, segundo o qual a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para.... A Lei 13.146/2015 em seu art. 2º nos traz a exata definição da pe...

Andamento do Processo n. 7603-88.2017.8.06.0066/0 - Interdição - 17/01/2018 do DJCE

; (...) Estabelece o art. 6º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que a deficiência não afeta a plena capacidade... (art. 84, §1º, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por outro lado, restou esclarecido... disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/20...

Andamento do Processo n. 8760-33.2016.8.06.0066/0 - Interdição - 17/01/2018 do DJCE

a tal regime excepcional (art. 84, §1º, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por outro lado... - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Estabelece o art. 6º da Lei..., por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com...

Andamento do Processo n. 8765-55.2016.8.06.0066/0 - Interdição - 17/01/2018 do DJCE

; (...) Estabelece o art. 6º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que a deficiência não afeta a plena... a ser submetida a tal regime excepcional (art. 84, §1º, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência... perante este juízo. Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, §...

Andamento do Processo n. 8883-31.2016.8.06.0066/0 - Interdição - 17/01/2018 do DJCE

sua vontade; (¿) Estabelece o art. 6º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que a deficiência não afeta... a tal regime excepcional (art. 84, §1º, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por outro lado, restou... perante este juízo. Muito embora, nos termos da legislação pertinente ...

Andamento do Processo n. 0101005-88.2014.8.20.0116 - Interdição - Tutela e Curatela - 16/01/2018 do TJRN

de sua interdição, nos termos do art. 4º , III c/c art. 1.767 , I do CC/02 e art. 6º da Lei 13.146 /15. Ademais, não houve... descritas nos art. 84 e 85 do Estatuto da Pesso com Deficiência (Lei 13.146 /15) e o art. 758 do NCPC /2015, in verbis.../curatela, nos termos do art. 1.767 e ss do CC/02 , alterado pela Lei 13...

Andamento do Processo n. 0101096-81.2014.8.20.0116 - Interdição - Tutela e Curatela - 16/01/2018 do TJRN

do art. 4º , III c/c art. 1.767 , I do CC/02 e art. 6º da Lei 13.146 /15. Ademais, não houve qualquer impugnação... do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /15) e o art. 758 do NCPC /2015, in verbis: Estatuto da Pessoa... da decretação de interdição/curatela, nos termos do art. 1.767 e ss do CC/02 , alterado...

Andamento do Processo n. 0101118-08.2015.8.20.0116 - Interdição - Tutela e Curatela - 16/01/2018 do TJRN

. 1.767 , I do CC/02 e art. 6º da Lei 13.146 /15. Ademais, não houve qualquer impugnação do interessado ou do Ministério... com Deficiência (Lei 13.146 /15) e o art. 758 do NCPC /2015, in verbis: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /15.../curatela, nos termos do art. 1.767 e ss do CC/02 , alterado pela Lei 1...

Pg. 236. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

do art. 4º , III c/c art. 1.767 , I do CC/02 e art. 6º da Lei 13.146 /15. Ademais, não houve qualquer impugnação... do Estatuto da Pesso com Deficiência (Lei 13.146 /15) e o art. 758 do NCPC /2015, in verbis: Estatuto da Pessoa... com Deficiência (Lei 13.146 /15) Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o dire...

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