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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 5, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Andamento do Processo n. 0123207-98.2017.8.06.0001 - Divórcio Consensual - 11/04/2017 do TJCE

ADV: ENIO BARATA BRAVOS (OAB 9732/CE) - Processo 0123207-98.2017.8.06.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: A.J.F. e outro - R.H.Cls.Intime-se a parte autora para emendar a inicial

Pg. 355. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

de Maior - REQUERENTE: V.S.A. - REQUERIDA: A.B.S.A. e outro - Diante do exposto, na forma dos artigos 485, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o

Andamento do Processo n. 0700480-32.2016.8.01.0014 - Petição - 09/03/2017 do TJAC

ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC) - Processo 0700480-32.2016.8.01.0014 - Petição - Fornecimento de Medicamentos - REQUERENTE: Maria Alaide Soriano de Oliveira - REQUERIDO: Estado do

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/03/2017

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Parágrafo único. A

Andamento do Processo n. 0548589-89.2016.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 06/03/2017 do TJBA

ADV: CARLA VIANA CARRERA (OAB 26717/BA) - Processo 0548589-89.2016.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela -INTERTE: MOACYR DA COSTA NUNES - INTERDA: EUNICE DO BONFIM NUNES - Pelas razões

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2017

RELAÇÃO Nº 0137/2017 ADV: ANTONIO JORGE SANTOS CERQUEIRA (OAB 34817/BA) - Processo 0506082-79.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: E. F. de J. e outros

Andamento do Processo n. 0700129-65.2017.8.07.9000 - Recurso de Medida Cautelar - 02/03/2017 do TJDF

N? 0700129-65.2017.8.07.9000 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: N?o Consta Advogado. R: AUGUSTUS CESAR DE ARAUJO. Adv (s).: DF0096800A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. Poder

Pg. 946. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2017

a necessidade de redução da jornada de trabalho (ponto incontroverso) tem como vetor exatamente a proteção dos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da família e da pessoa idosa

Andamento do Processo n. 0544311-79.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Tutela e Curatela - 23/01/2017 do TJBA

ADV: IVIA MARIA PASSOS DA SILVA (OAB 49733/BA) - Processo 0544311-79.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Tutela e Curatela -REQUERENTE: JANETE MODESTO DE AQUINO e outro - REQUERIDO: NICANOR SANTANA

Andamento do Processo n. 0558476-34.2015.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 23/01/2017 do TJBA

ADV: MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO (OAB 2441/BA) - Processo 0558476-34.2015.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: JAIME BORGES LIMA e outro - INTERDO: HELDER LIMA e

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