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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 5, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

de Inclusão de pessoa com deficiência (Lei n. 13.146 /2015, artigos, 1º , 2º , art. 5º , parágrafo único , 10, parágrafo... único, e 22, §§ 1º e 2º) e na Lei n. 8.112 /90, art. 98 § 3º. Exigir da servidora (agravante) que se retrate da opção...Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017 legislaçã...

: 7001296520178079000 0700129-65.2017.8.07.9000

, artigos, 1º , 2º , art. 5º , parágrafo único , 10, parágrafo único, e 22, §§ 1º e 2º) e na Lei 8.112 /90, art. 98 § 3º. II... do Idoso (Lei n. 10.741 /2003, art. 2º , 3º e 10, § 3º) e na Lei de Inclusão de pessoa com deficiência (Lei n. 13.146 /2015... e da família e da pessoa idosa (vulnerável), à luz de uma interpr...

Andamento do Processo n. 1012590 Ementa Fazenda Pública. Direito Administrativo. Professora da Secretaria de Estado de Educação - Ro, 5ª T. - 02/05/2017 do TJDF

Nº 1012590 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Professora da Secretaria de Estado de Educação. Suspensão de implementação de reajuste no vencimento, à luz da Lei Distrital n. 5.105/13.

Pg. 986. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

) e na Lei de Inclusão de pessoa com deficiência (Lei n. 13.146 /2015, artigos, 1º , 2º , art. 5º , parágrafo único , 10... na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º..., parágrafo único, e 22, §§ 1º e 2º) e na Lei 8.112 /90, art. 98 § 3...

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

, artigos, 1º , 2º , art. 5º , parágrafo único , 10, parágrafo único, e 22, §§ 1º e 2º) e na Lei 8.112 /90, art. 98 § 3º... vedação legal? (Lei n. 8.437 /92, art. 1º § 3º ), a par da declaração de inconstitucionalidade da norma (artigo 43... (Lei n. 10.741 /2003, art. 2º , 3º e 10, § 3º) e na Lei de Inclusão de pessoa ...

Andamento do Processo n. 0123207-98.2017.8.06.0001 - Divórcio Consensual - 11/04/2017 do TJCE

ADV: ENIO BARATA BRAVOS (OAB 9732/CE) - Processo 0123207-98.2017.8.06.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: A.J.F. e outro - R.H.Cls.Intime-se a parte autora para emendar a inicial

Pg. 355. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

de Maior - REQUERENTE: V.S.A. - REQUERIDA: A.B.S.A. e outro - Diante do exposto, na forma dos artigos 485, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o

Andamento do Processo n. 0700480-32.2016.8.01.0014 - Petição - 09/03/2017 do TJAC

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Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/03/2017

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Parágrafo único. A

Andamento do Processo n. 0548589-89.2016.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 06/03/2017 do TJBA

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