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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 5, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Inteiro Teor. : 7241303720168070016 DF 0724130-37.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 0015583-94.2016.8.07.0001 - 07/11/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 015583-8 ACJ - 0015583-94.2016.8.07.0001 Acórdão 1057784 Relator Des. SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO Apelante: DISTRITO FEDERAL Advogado GIULLIANNO CACULA MENDES (DF029144)

Pg. 325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2017

um rol taxativo, podendo ser ampliado por interpretação extensiva. A atividade de professor, por si só, não é insalubre. Contudo, uma vez realizada no âmbito de unidade de internação, com pouca ou

: 7003799820178079000 DF 0700379-98.2017.8.07.9000

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. I. Interesse recursal da servidora (AGRAVO DE INSTRUMENTO) em reformar decisão originária monocrática do Juizado Especial da Fazenda Pública, que indeferiu a tutela de urgência consistente redução de sua carga horária diária, na proporção d...

Andamento do Processo n. 8.078/90.MEDIDAS ULTERIORES - 29/08/2017 do TJDF

6º, VI c/c ARTIGO 28, § 5º (PARÁGRAFO AUTÔNOMO FRENTE AO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL), AMBOS DA LEI 8.078/90...) se configurada a situação excepcional do art. 28 § 5º do CDC ? Lei 8078/90. 3. A teoria maior da desconsideração, regra... DO ARTIGO 6º, VI c/c ARTIGO 28, § 5º (PARÁGRAFO AUTÔNOMO FRENTE AO CAPUT DO...

Pg. 530. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2017

/2015, artigos, 1º, 2º, art. 5º, parágrafo único, 10, parágrafo único, e 22, §§ 1º e 2º) e na Lei 8.112/90, art. 98 § 3º... e sem honorários. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95... conhecido e improvido. 7. A súmula de julgamento servira como acórdão, conf...

Pg. 531. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2017

(Lei n. 13.146/2015, artigos, 1º, 2º, art. 5º, parágrafo único, 10, parágrafo único, e 22, §§ 1º e 2º) e na Lei 8.112/90... do art. 43, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal, alterado pelo pela Emenda à Lei Orgânica 96/2016... QUE PERMANECE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E...

Andamento do Processo n. 0506911-94.2016.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 14/07/2017 do TJBA

ADV: MARLEN FERNANDES URBANO (OAB 36416/BA) - Processo 0506911-94.2016.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: EDIVA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - INTERDO: ANTONIO FLORIANO DE OLIVEIRA - Pelas

Pg. 5. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

tão festejado pela doutrina, resultou que a Execução/Cumprimento de Sentença passaram a ter o mesmo foro da ação principal. Em consequência, serão distribuídas por dependência à ação principal, na

Andamento do Processo n. 0524141-23.2014.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/07/2017 do TJBA

PROCEDENTE o pedido da inicial para, nos termos da Lei 13.146 de 06/07/2015, objetivando a inclusão social e cidadania do Sr.... ADRIANO GALVÃO CRUZ, de forma a não afetar a sua plena capacidade civil, art. 5º, parágrafo único; inclusive garantia... plena dos seus direitos políticos, art. 76, nomeando-lhe CURADORA o S...

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