Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP , brasileira, união estável, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade RG n° e do CPF…

Página 119 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Maio de 2022

nº 004998-031/2022, que se encontra à disposição na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, situada na avenida Mendonça furtado, 3991 – liberdade cEP: 68.040-050, Santarém/Pa, fone: (93) 3512-0400.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1002858-06.2021.8.26.0663 SP 1002858-06.2021.8.26.0663

Registro: 2022.0000371533 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1002858-06.2021.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é recorrente J. E. O., são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1012747-14.2021.8.26.0071 SP 1012747-14.2021.8.26.0071

Registro: 2022.0000371532 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1012747-14.2021.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante E. DE S. P., e apelado P. DE J. DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1007677-29.2021.8.26.0099 SP 1007677-29.2021.8.26.0099

Registro: 2022.0000371576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1007677-29.2021.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é recorrente J. E. O.,…

Andamento do Processo n. 1001075-36.2022.8.26.0568 - Providência - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1001075-36.2022.8.26.0568 - Providência - Seção Cível - E.F.D.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Lei 1.060/50. Tarjeiem-se os autos. Alegou o requerente que é portador de autismo…

Andamento do Processo n. 8071324-61.2021.8.05.0001 - Interdição/curatela - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8071324-61.2021.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador -…

Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente. Somente se alguma da(s) vítima(s), testemunha(s) ou acusado(a)s residir ou estiver lotado(a) em outra Comarca, deverá ser…

Página 446 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Tenho que não assiste razão à preliminar de mérito arguída pela Curadoria Especial. Isto porque, o art. 753, §§ 1º e 2º do CPC não obriga a realização da perícia por equipe composta por expertos com…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Correção Monetária - Atsum - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de PELOTAS, RS . SANSHES, brasileira, casada, técnica em enfermagem, CPF 957-898.630-00, RG , , PIS , residente e domiciliada na CEP , vem propor reclamatória…

Termo ou Assunto relacionado