Art. 5 da Lei 13146/15
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. Alega, também, que o art. 5.º, da Lei n.º 13.146... reabilitados, previsto no art. 93, da Lei n.º 8.213/91. Nesse sentido, destacou o seguinte (ID. f88c658 - Pág. 12): A ré... em seus quadros , quando, para preencher sua cota de 4% (art. 93, III da Le...
que percebe por meio de aposentadoria (artigo 1.767, inciso I, do CC c.c. artigo 5º, da Lei n. 13.146), muito embora não...Pg. 2979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017..., nos termos do artigo 730, CPC, tendo como referência para o valor da venda a...
os interesses do curatelado.”Também, considerando que o artigo 5º da Lei nº. 13.146/2015 dispõe que: “A pessoa....”Considerando, também, que o artigo 84 da Lei nº. 13.146/2015 comina que: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito... tempo possível.”Também, considerando que, na esteira do artigo 85 da Lei nº. ...
, considerando que o artigo 5º da Lei nº. 13.146/2015 dispõe que: “A pessoa com deficiência será protegida de toda forma... que, na esteira do artigo 85 da Lei nº. 13.146/2015, que:”A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos...- os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV- (Revogado); V- os pr...
de sua definição, preservados os interesses do curatelado.”Também, considerando que o artigo 5º da Lei nº. 13.146/2015...- (Revogado); V- os pródigos.”Considerando, também, que o artigo 84 da Lei nº. 13.146/2015 comina que: “A pessoa com deficiência... de cada caso, e durará o menor tempo possível.”Também, considerand...
jurídicos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil c/c artigos 84/5 da Lei 13146/2015, com limitação para..., que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 0024384-94.2016.8.19.0023, foi decretada a INTERDIÇÃO de MARIA FERNANDES DE ÁVILA..., nascida em 20/01/1939, Certidão de Casamento registrada...
integral do deficiente mental (arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 13.146/15), exige complexidade e atuação ministerial no feito. 2.... Dos princípios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, emerge a intenção do legislador de dar maior informalidade e economia.... Apesar de a Lei nº 9.099/95 ser apenas subsidiariamente aplicável aos J...
de Inclusão de pessoa com deficiência (Lei n. 13.146 /2015, artigos, 1º , 2º , art. 5º , parágrafo único , 10, parágrafo...Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017 legislação vigente (Lei Complementar 840/2011, Art... único, e 22, §§ 1º e 2º) e na Lei n. 8.112 /90, art. 98 § 3º. Exigir da serv...
e 5º da Lei nº 13.146 /15), exige complexidade e atuação ministerial no feito. 2. Apesar de a Lei nº 9.099 /95 ser apenas.... CONFLITO APARENTE DE NORMAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Dos princípios do art. 2º da Lei nº 9.099 /95... subsidiariamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública (art. 27 da L...
interesse de incapaz, com base nos princípios da igualdade e da proteção integral (arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 13.146/15... CONTRA A CAESB ? Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09... um outro critério, igualmente essencial, qual seja, o rati...