Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 5 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Andamento do Processo n. 2017.10.1.001713-8 - Ação de Interdição - 16/11/2017 do TJDF

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria O Doutor CLÁUDIO MARTINS VASCONCELOS, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria da

Pg. 2078. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

inclusive autarquia previdenciária (INSS), independentemente da presença do curatelado, conforme previsto no art. 95, da lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob pena de haver,

Inteiro Teor. : 206968220118260451 SP 0020696-82.2011.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000864206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2017

Sobre a multa incidirá correção monetária desde a data de notificação do Termo de Julgamento de primeira instância, bem como a incidência de 1% de juros ao mês, conforme prevê o art. 43 da Portaria

Inteiro Teor. : 7241303720168070016 DF 0724130-37.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 0015583-94.2016.8.07.0001 - 07/11/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 015583-8 ACJ - 0015583-94.2016.8.07.0001 Acórdão 1057784 Relator Des. SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO Apelante: DISTRITO FEDERAL Advogado GIULLIANNO CACULA MENDES (DF029144)

Pg. 325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2017

um rol taxativo, podendo ser ampliado por interpretação extensiva. A atividade de professor, por si só, não é insalubre. Contudo, uma vez realizada no âmbito de unidade de internação, com pouca ou

Andamento do Processo n. 2017.10.1.001713-8 - Ação de Interdição - 03/11/2017 do TJDF

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria O Doutor CLÁUDIO MARTINS VASCONCELOS, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria da

Pg. 1992. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2017

inclusive autarquia previdenciária (INSS), independentemente da presença do curatelado, conforme previsto no art. 95, da lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob pena de haver,

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/10/2017

Lei 8.213/91 e no §1º do art. 36 do Decreto nº 3.298/99, que estabelece que a dispensa de empregado integrante da cota legal, quando se tratar de contrato por prazo determinado superior a noventa

×