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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 5 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Pg. 102. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

de exercer pessoalmente os atos jurídicos da vida civil, na forma do artigo 4º , III , do Código Civil c/c artigos 84/ 5 da Lei... 13146 /2015, com limitação para exercer sozinha os atos previstos nos artigos 1772 e 1782 do diploma substantivo... ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que...

Andamento do Processo n. 0123207-98.2017.8.06.0001 - Divórcio Consensual - 11/04/2017 do TJCE

ADV: ENIO BARATA BRAVOS (OAB 9732/CE) - Processo 0123207-98.2017.8.06.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: A.J.F. e outro - R.H.Cls.Intime-se a parte autora para emendar a inicial

Pg. 355. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

de Maior - REQUERENTE: V.S.A. - REQUERIDA: A.B.S.A. e outro - Diante do exposto, na forma dos artigos 485, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o

Andamento do Processo n. 0000429-98.2012.805.0076 - Interdição - 07/04/2017 do TJBA

1º Substituto 0000429-98.2012.805.0076 - Interdição Autor (s): Denise Leite Da Silva Interditando (s): Arleani Neves Dos Santos Advogado (s): Joseane Lima dos Santos, Marcelo Silva Minho Sentença:

Pg. 130. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em

Andamento do Processo n. 120951-87.2016.8.09.0017 - Interdicao (curatela de Interditos) - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 120951-87.2016.8.09.0017 AUTOS NR. : 163 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERIDO : EURIPEDES CABRAL GALVAO ALTAMIRO CABRAL GALVAO REQUERENTE : ROMARIO CABRAL GALVAO

Pg. 822. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2017

, II DO CPC), DEVE, PORTANTO, RECAIR SOBRE ELE A NOMEACAO DEFINIT IVA COMO CURADOR DO INTERDITANDO EURIPEDES CABRAL GALVAO, HAJA VI STA QUE REUNE TODOS OS ATRIBUTOS JURIDICOS E AFETIVOS, ESTANDO AP

Andamento do Processo n. 0700480-32.2016.8.01.0014 - Petição - 09/03/2017 do TJAC

ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC) - Processo 0700480-32.2016.8.01.0014 - Petição - Fornecimento de Medicamentos - REQUERENTE: Maria Alaide Soriano de Oliveira - REQUERIDO: Estado do

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/03/2017

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Parágrafo único. A

Andamento do Processo n. 0011639-24.2016.5.15.0030 - RTOrd - 08/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011639-24.2016.5.15.0030 AUTOR JOSE BENEDITO ALVES ADVOGADO MAURICIO MODESTO CARVALHO (OAB: 358338/SP) ADVOGADO RICARDO CAMPOS VERISSIMO (OAB: 325969/SP) RÉU VIA VAREJO S/A

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