Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Andamento do Processo n. 7002272-89.2020.8.22.0022 - Recurso Inominado Cível - 11/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7002272-89.2020.8.22.0022 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVIDOR DE 200 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. O cálculo do adicional noturno deve-se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004604-63.2019.8.26.0602 SP 1004604-63.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1004604-63.2019.8.26.0602, da…

Página 1662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Sr. Leonardo Alves Vaz, ao fundamento de que este é incapaz de reger, por si, sua vida, não tendo discernimento necessário para praticar os atos da vida civil. Informa que o curatelado fora…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020091-47.2018.5.04.0551

Acórdão: 0020091-47.2018.5.04.0551 (ROT) Redator: REJANE SOUZA PEDRA Órgão julgador: 5ª Turma Data: 30/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 92 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2182 – Página 92 Divulgação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Publicação segunda-feira, 3 de maio de 2021 pessoa com deficiência intelectual, reduzindo seus…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000888-45.2020.8.26.0197 SP 1000888-45.2020.8.26.0197

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000314648 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000888-45.2020.8.26.0197,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000697-66.2019.8.26.0445 SP 1000697-66.2019.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000314652 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000697-66.2019.8.26.0445, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0700939-05.2021.8.07.0010 - Curatela - 28/04/2021 do TJDF

N. 0700939-05.2021.8.07.0010 - CURATELA - Adv(s).: DF34647 - ROBSON DA PENHA ALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de…

Página 2144 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

N. 0700939-05.2021.8.07.0010 - CURATELA - Adv(s).: DF34647 - ROBSON DA PENHA ALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de…

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