Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP , brasileira, união estável, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade RG n° e do CPF…
nº 004998-031/2022, que se encontra à disposição na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, situada na avenida Mendonça furtado, 3991 – liberdade cEP: 68.040-050, Santarém/Pa, fone: (93) 3512-0400.
Registro: 2022.0000371533 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1002858-06.2021.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é recorrente J. E. O., são…
Registro: 2022.0000371532 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1012747-14.2021.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante E. DE S. P., e apelado P. DE J. DA…
Registro: 2022.0000371576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1007677-29.2021.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é recorrente J. E. O.,…
Processo 1001075-36.2022.8.26.0568 - Providência - Seção Cível - E.F.D.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Lei 1.060/50. Tarjeiem-se os autos. Alegou o requerente que é portador de autismo…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8071324-61.2021.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador -…
audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente. Somente se alguma da(s) vítima(s), testemunha(s) ou acusado(a)s residir ou estiver lotado(a) em outra Comarca, deverá ser…
Tenho que não assiste razão à preliminar de mérito arguída pela Curadoria Especial. Isto porque, o art. 753, §§ 1º e 2º do CPC não obriga a realização da perícia por equipe composta por expertos com…
Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de PELOTAS, RS . SANSHES, brasileira, casada, técnica em enfermagem, CPF 957-898.630-00, RG , , PIS , residente e domiciliada na CEP , vem propor reclamatória…