Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Carolina Ludke, Advogado
há 9 meses

Da necessidade do benefício assistencial concedido à pessoa idosa e com deficiência frente à garantia fundamental de dignidade humana

assim a lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que além de definir diretrizes e ostentar....   Logo em seu primeiro artigo a Lei Orgânica de Assistência Social …

Capacidade civil e deficiência mental: novas perspectivas na vigência da lei 13.146/2015

Lei 13.146/15 – que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), advinda da aprovação do texto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com…
Liliane Maganin, Advogado
há 6 anos

Até que ponto, a publicidade e propaganda podem ir?

Essa semana a rede social Facebook, foi tomado por manifestações desfavoráveis às aberrações publicadas na página "Movimento Pela Reforma de Direitos" , alterada atualmente para “CMDPcD - Não é…

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