Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Página 19 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Junho de 2021

ADV. Jane Silva da Silveira - 6783N-AM, ADV. LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH - 2997A-AM; Processo: 0001554-80.2019.8.04.4701; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Obrigação de…

Página 3226 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

NOS ARTIGOS 208, III, E 227, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 4º, 5º, 8º, 9º, II E V, 27 E 28 DA LEI Nº 13.146/2015, ALÉM DO QUE CONSTA DO DECRETO FEDERAL Nº 6.949/09 PROVA DOCUMENTAL…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8001532-10.2019.8.05.0124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8001532-10.2019.8.05.0124 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1008591-61.2019.8.26.0100 SP 1008591-61.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000447645 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1008591-61.2019.8.26.0100,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001968-02.2019.8.26.0481 SP 1001968-02.2019.8.26.0481

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000440537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001968-02.2019.8.26.0481, da Comarca de…

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

caso em tela, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Ritos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de erro…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743634-87.2020.8.07.0016 DF 0743634-87.2020.8.07.0016

FAZENDA. ADMINISTRATIVO. RECONHECIDO O DIREITO DA SERVIDORA (TÉCNICA DE ENFERMAGEM) À REDUÇÃO DE JORNADA, EM RAZÃO DE DEPENDENTE DEFICIENTE (CF, art. 1º, inciso III; ECA, artigos 3º, 5º e 7º; Lei …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743634-87.2020.8.07.0016 DF 0743634-87.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Página 744 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Junho de 2021

Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de…

Página 2471 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Junho de 2021

e de finalizado o prazo para apresentação de defesa, mostra-se desnecessária a concordância da parte demandada para que se extinga o processo sem resolução do mérito, nos termos do §4º do artigo 267…

Termo ou Assunto relacionado