Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743634-87.2020.8.07.0016 DF 0743634-87.2020.8.07.0016

FAZENDA. ADMINISTRATIVO. RECONHECIDO O DIREITO DA SERVIDORA (TÉCNICA DE ENFERMAGEM) À REDUÇÃO DE JORNADA, EM RAZÃO DE DEPENDENTE DEFICIENTE (CF, art. 1º, inciso III; ECA, artigos 3º, 5º e 7º; Lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834368 SP 2021/0034461-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.368 - SP (2021/0034461-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE LUIZ LUNETTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001413-66.2020.8.26.0572 SP 1001413-66.2020.8.26.0572

APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer – Saúde – Deficiente – Portador de transtornos psiquiátricos – Internação em residência inclusiva, a expensas do Município e do Estado, e custeio de tratamento …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000602-02.2020.4.04.7001 RS 5000602-02.2020.4.04.7001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1756792 SE 2020/0233273-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1756792 - SE (2020/0233273-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO ALAN MACHADO LIMA e OUTRA contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003757-42.2018.8.26.0361 SP 1003757-42.2018.8.26.0361

, inciso II, do ECA, artigos 4º, 5º, 8º, 9º, incisos II e V, 27 e 28 da Lei 13.146/2015 e art. 59, inciso III, da Lei ... – Inteligência dos artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004238-96.2020.8.26.0114 SP 1004238-96.2020.8.26.0114

, 27 e 28 da Lei 13.146 /2015 e art. 59 , inciso III , da Lei 9.394 /96 – Violação a direito líquido e certo evidenciado – Remessa necessária não provida.... , da Constituição Federal , artigo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000739-06.2020.8.26.0664 SP 1000739-06.2020.8.26.0664

, 27 e 28 da Lei 13.146/2015 e art. 59, inciso III, da Lei 9.394/96 – Inexistência de ofensa ao princípio... de proficiência na Libras – Determinação expressa do art. 28, § 2º, inciso I, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018152-05.2019.8.26.0361 SP 1018152-05.2019.8.26.0361

, incisos II e V, 27 e 28 da Lei 13.146/2015 e art. 59, inciso III, da Lei 9.394/96 – Inexistência de ofensa ao princípio..., § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1030797-85.2019.8.26.0224 SP 1030797-85.2019.8.26.0224

REMESSA NECESSÁRIA – Obrigação de fazer – Educação e inclusão social –– Fornecimento de professor auxiliar – Criança portadora de retardo mental moderado e epilepsia (CID10 F71 G40), que necessita …

Termo ou Assunto relacionado