Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Auxílio Incapacidade Temporária

Artigo 59 da Lei 8.213/91; 5Artigo 60 da Lei 8.213/91; DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Segundo a Lei 13.146/2015: “ Art... TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do presente feito conforme artigo 5º e artigo 6º, …

Benefício de Prestação Continuada (BPC -Loas) Para Deficiente - Com pedido de Tutela de Urgência

, e caracterizada a realização de cotejo primário. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Segundo a Lei 13.146/2015: “Art. 5º É dever do Estado... PRIORITÁRIA do presente feito ,conforme artigo 5º e artigo 6º, …

Termo ou Assunto relacionado