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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 4, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Inteiro Teor. : 21413886120178260000 SP 2141388-61.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000807386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2141388-61.2017.8.26.0000, da

Pg. 1414. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

, sendo que o próprio candidato afirma que foi nomeado e contratado pela Lista Geral. Alega que a Lei 13.146/2015, art. 4º, § 2º... concorrência. Sustenta que, nos termos do artigo 37 do Decreto Lei 3289/99, o candidato com deficiência concorre... a atualização do débito, excluindo-se a incidência da Lei 13.918/2...

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