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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 4, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Andamento do Processo n. 0011158-44.2015.5.01.0076 - RTOrd - 02/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011158-44.2015.5.01.0076 RECLAMANTE LIBERO LUCIANO DE MIRANDA FILHO ADVOGADO CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (OAB: 105403/RJ) RECLAMADO INST ISRAELITA BRAS DE CULTURA E EDUCACAO

Pg. 2163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/03/2017

O Autor, portanto, não fora contratado para preenchimento do sistema de cotas estabelecido pela Lei nº 8.213/91. Além disso, a Ré comprovou que mantinha em seus quadros empregados portadores de

Andamento do Processo n. 0021029-18.2015.5.04.0205 - RTOrd - 01/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021029-18.2015.5.04.0205 AUTOR LEANDRO ALEXANDRE ADVOGADO JOAO LUIS FROES(OAB: 70106/RS) RÉU CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO Marcio Louzada Carpena(OAB: 46582/RS) RÉU SPRINGER

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/03/2017

fatores discriminatórios. Aos menos os paradigmas referidos pelo reclamante não recebiam a parcela, conforme comprovam as fichas de registro de id 9f51cfd. Da mesma forma, eventual desobediência à

Andamento do Processo n. 1003584-40.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

Processo 1003584-40.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Nara Francieli Maldonado - Daniele Pietro Rodrigues - VISTOS.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS que

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

da ré. Por isso, incabível o pedido de condenação solidária. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, o laudo de necropsia, que conflita com os exames

Andamento do Processo n. 0700949-46.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/10/2016 do TJDF

Nº 0700949-46.2016.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MONICA RAPHAEL ROSA DA COSTA. Adv (s).: DF36678 - KATIA MARIA PEREIRA RODRIGUES. R: CONSÓRCIO HP - ITA. Adv (s).: DF40495 -

Andamento do Processo n. 0700949-46.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/10/2016 do TJDF

Nº 0700949-46.2016.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MONICA RAPHAEL ROSA DA COSTA. Adv (s).: DF36678 - KATIA MARIA PEREIRA RODRIGUES. R: CONSÓRCIO HP - ITA. Adv (s).: DF40495 -

Pg. 1410. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/10/2016

sala 152. "DESPACHO - Converto o julgamento em diligência. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento e, após, intimem-se as partes. Advirtam-se as partes de que, não havendo acordo,

Andamento do Processo n. 0004634-15.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2016 do TJSP

Processo 0004634-15.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco Santander Agência 0277- Cotia - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº

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