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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 4, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/10/2017

também pela expressa previsão legal de que a curatela deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. [...] O autor informou ser portador de doença mental leve, circunstância

Pg. 1216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/10/2017

expedida pela 1ª Vara da Família da Capital em 22-03-1990), estando representado por curadora na pessoa de sua mãe Dilma Antonia Damasco. Foi contratado para preenchimento da cota de pessoas com

Apelação Cível n. 0147285.16 - 09/10/2017 do TJGO

Aplicando-se a distinção do artigo 489, § 1º, VI, do novo Código de Processo Civil, cito o Recurso Extraordinário nº 848826 para compará-lo ao cenário evidenciado, in verbis: ?O Tribunal, por maioria

Pg. 2571. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2017

muito mais do que reconhecer a falta de interpretação finalística à norma, configuraria entendimento contrário ao ora defendido, perfazendo nítida violação constitucional, com gravoso reflexo social.

Apelação Cível n. 0248367.95 - 08/08/2017 do TJGO

evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, segundo exegese do artigo 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I... o documento constante do evento 1, arquivo 1, ante a permissão inserta no artigo 48, da Resolução 59/2016, da egrégia Corte... - Em atendimento ao acréscimo do art. 543 do CPC , dado pel...

Pg. 1599. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2017

13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assim leciona nos seus artigos 4º, § 1º e 46º, verbis: Art. 4º..., igualmente, de locomoveremse de forma digna. Sobre o direito à igualdade de oportunidades, tem-se o disciplinado na Lei ...Pg. 1599. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/201...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/06/2017

- RECLAMADO: Universo ONLINE S/A., UOL - Decisão leiga de fls. 116/117: “ISSO POSTO, com fundamento na Lei 9.099/95 (LJE) e Lei 8.078/90, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelos autores pelas

Inteiro Teor. Apelação: APL 10189588620158260100 SP 1018958-86.2015.8.26.0100

o dano moral pleiteado (é mencionado o art. 4º, § 1º, da Lei 13.146/2015). O autor não se conforma com a exclusão dos juros..., para que não se alegue, como se argumenta nas razões, ofensa ao art. 4º, § 1º, da Lei 13.146/2015. Ocorre que o próprio... a primeira cobrança (tida como ocorrida em julho de 2009), por absol...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/05/2017

legais, inclusive possível configuração de discriminação (art. 4º, §1º, da Lei 13.146/2015). É integralmente mantida... Substituto MACEIO, 16 de Maio de 2017. MARLENE ALMEIDA SOARES Servidor Notificação Processo RTOrd- 0000176-27.2017.5.19.0002...

Andamento do Processo n. 0011158-44.2015.5.01.0076 - RTOrd - 02/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011158-44.2015.5.01.0076 RECLAMANTE LIBERO LUCIANO DE MIRANDA FILHO ADVOGADO CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (OAB: 105403/RJ) RECLAMADO INST ISRAELITA BRAS DE CULTURA E EDUCACAO

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