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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 4, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10189588620158260100 SP 1018958-86.2015.8.26.0100

o dano moral pleiteado (é mencionado o art. 4º, § 1º, da Lei 13.146/2015). O autor não se conforma com a exclusão dos juros..., para que não se alegue, como se argumenta nas razões, ofensa ao art. 4º, § 1º, da Lei 13.146/2015. Ocorre que o próprio... a primeira cobrança (tida como ocorrida em julho de 2009), por absol...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/05/2017

legais, inclusive possível configuração de discriminação (art. 4º, §1º, da Lei 13.146/2015). É integralmente mantida... Substituto MACEIO, 16 de Maio de 2017. MARLENE ALMEIDA SOARES Servidor Notificação Processo RTOrd- 0000176-27.2017.5.19.0002...

Andamento do Processo n. 0011158-44.2015.5.01.0076 - RTOrd - 02/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011158-44.2015.5.01.0076 RECLAMANTE LIBERO LUCIANO DE MIRANDA FILHO ADVOGADO CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (OAB: 105403/RJ) RECLAMADO INST ISRAELITA BRAS DE CULTURA E EDUCACAO

Pg. 2163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/03/2017

O Autor, portanto, não fora contratado para preenchimento do sistema de cotas estabelecido pela Lei nº 8.213/91. Além disso, a Ré comprovou que mantinha em seus quadros empregados portadores de

Andamento do Processo n. 0021029-18.2015.5.04.0205 - RTOrd - 01/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021029-18.2015.5.04.0205 AUTOR LEANDRO ALEXANDRE ADVOGADO JOAO LUIS FROES(OAB: 70106/RS) RÉU CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO Marcio Louzada Carpena(OAB: 46582/RS) RÉU SPRINGER

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/03/2017

fatores discriminatórios. Aos menos os paradigmas referidos pelo reclamante não recebiam a parcela, conforme comprovam as fichas de registro de id 9f51cfd. Da mesma forma, eventual desobediência à

Andamento do Processo n. 1003584-40.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

Processo 1003584-40.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Nara Francieli Maldonado - Daniele Pietro Rodrigues - VISTOS.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS que

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

da ré. Por isso, incabível o pedido de condenação solidária. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, o laudo de necropsia, que conflita com os exames

Andamento do Processo n. 0700949-46.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/10/2016 do TJDF

Nº 0700949-46.2016.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MONICA RAPHAEL ROSA DA COSTA. Adv (s).: DF36678 - KATIA MARIA PEREIRA RODRIGUES. R: CONSÓRCIO HP - ITA. Adv (s).: DF40495 -

Andamento do Processo n. 0700949-46.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/10/2016 do TJDF

Nº 0700949-46.2016.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MONICA RAPHAEL ROSA DA COSTA. Adv (s).: DF36678 - KATIA MARIA PEREIRA RODRIGUES. R: CONSÓRCIO HP - ITA. Adv (s).: DF40495 -

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