Art. 4 da Lei 13146/15
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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inserto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 4º) que Toda pessoa com deficiência tem direito à...Pg. 262. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017 Versam os presentes..., tramitou Ação sob o nº 0000333-02.2008.805.0019039-91.2001.805.0019 que nomeou...
. 5070998). Desse modo, o Poder Público deve observar as diretrizes traçadas pela Lei 13.146, de 06 de julho de 2015... 13.146/2015: ?Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não... gratificação, desde a data de apresentação do requerimento (15/09/2014). Eis o...
DA LEI 13.146/2015, ART. 4º, INCISO III, E ART. 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO E DE ACORDO COM O ART. 1.775, §§ 1º... FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG Nº 31121764, 87838893887, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 4... MARLENE DOS SANTOS , PORTADORA DO Nº 368.369 SSP/SE 2ª VIA E DO CPF Nº 170.58...
extraordinária, nos termos do art. 84, da Lei 13.146/15 e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.... O art. 84, parágrafo único, Lei 13146/15 admite a curatela de pessoa deficiente, mas deixa expresso que será conforme... em curatela. Desta feita, o requerente tem 15 dias de prazo para emendar a ini...
, nos termos do art. 84, da Lei 13.146/15 e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, destinada apenas aos atos... único, Lei 13146/15 admite a curatela de pessoa deficiente, mas deixa expresso que será conforme a Lei. A Lei, no caso, é..., o requerente tem 15 dias de prazo para emendar a inicial nos t...
13.146/2015, ART. 4º, INCISO III, E ART. 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO E DE ACORDO COM O ART. 1.775, §§ 1º A 3º...-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DOS OFÍCIOS JUNTADOS NOS DIAS 25/05/2017, 06/06...Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2017 ADV. ...
o dano moral pleiteado (é mencionado o art. 4º , § 1º , da Lei 13.146 /2015). O autor não se conforma com a exclusão... satisfação dos seus interesses, para que não se alegue, como se argumenta nas razões, ofensa ao art. 4º , § 1º , da Lei 13.146... invocada a primeira cobrança (tida como ocorrida em julho de 2009), p...
do Cciv, C/C art. 85 da Lei 13.146/15, nomeando-lhe Curador (a) o (a) sr (a) RONALDO SILVEIRA MARTOS, para que possa... SILVEIRA MARTOS, declarando-o (a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 4º II... Portaria nº 06/2016. AYA SATO Escrivã Comarcas do Interior Conselho da ...