Artigo 4 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Intimação - Interdição - 0054257-77.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0054257-77.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ELIEGI CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS DE ABREU POLO PASSIVO MAIARA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SIMÉIA GUINANCIO MESQUITA | 68307/PR…

Intimação - Interdição - 0022112-44.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022112-44.2021.8.16.0021 POLO ATIVO ANDREIA EVA DOS SANT POLO PASSIVO VANESSA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) BETHANIA DE SOUZA RODRIGUES | 102564/PR AMANDA BARZOTTO | 105237/PR RENE…

Intimação - Interdição - 0039772-85.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039772-85.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MARCIO JOSE VIEIRA SILVANA GLADIS VIEIRA POLO PASSIVO MARIA GLADIS MARTINS VIEIRA ADVOGADO(A/S) CAMILA FERNANDA CORREA | 59875/PR MAYARA VILLWOCK…

Página 6335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado -Prequestionamento implícito (CPC, art. 1.025) — Hipóteses do…

Intimação - Interdição - 0010434-32.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010434-32.2021.8.16.0021 POLO ATIVO ANA PAULA BEDIN SAROLLI RODRIGO KOVARA SAROLLI POLO PASSIVO LUISA BEDIN SAROLLI ADVOGADO(A/S) LUCINÉIA PILONETTO | 107170/PR LUIZ EDUARDO DUTRA |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.132.858 - SP (2022/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FÁBIO FERNANDES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Andamento do Processo n. 202012701035 - 08/08/2022 do TJSE

EDITAL DE INTERDIÇÃO ( 2ª PUBLICAÇÃO ) PROCESSO: 202012701035 NÚMERO ÚNICO: 0038282-39.2020.8.25.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE INTERDITANTE: EDENICE DO NASCIMENTO SIQUEIRA COSTA.

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Agosto de 2022

MiNistÉrio PÚBLico do estado do ParÁ eXtrato da Portaria Nº 027/2022-MP/11ªPJ/stM a 11ª Promotora de Justiça de Santarém, com fundamento no art. 54, Vi e § 3º da lei complementar nº 057/06 e no art.

Página 1324 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Agosto de 2022

ALINE TEIXEIRA SANTOS - OAB: 5501-SE -> 2 ISAAC CLAYTON BATISTA - OAB: 8397-SE -> 1 JOSÉ SOARES DE BRITO NETO - OAB: 2200-SE -> 2 LEONARDO HORA COSTA - OAB: 5575-SE -> 1 ESCRIVÃO. 27ª VARA CÍVEL DA…

Intimação - Curatela - 0030910-28.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030910-28.2020.8.16.0021 POLO ATIVO IDES GUERREIRO FERREIRA POLO PASSIVO NORMELIO MARTIN GUERREIRO ADVOGADO(A/S) KAROLINA BARAZZETTI MARTINI | 100393/PR ALINE CRISTINA BOND REIS |…

Termo ou Assunto relacionado