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27 de abril de 2017
Artigo 4 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 4 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Andamento do Processo n. 201612700855 - Interdição - 03/04/2017 do TJSE

INTERDIÇÃO PROC.: 201612700855 REQUERENTE : M.J.D.S. ADV. : JOSÉ MARCIAL SANTOS - OAB: 5499-SE ADV. : FRANCIONE GOMES DA SILVA - OAB: 7947-SE INTERDITANDO (A) : R.S. SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO,

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/04/2017

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA AUTOR : N.M.F.D.S. REU : G.Q.D.B. ADV. : ALVANY GUIMARÃES - OAB: 2241-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. EM CONSULTA AO BACENJUD FORAM LOCALIZADOS VALORES INSUFICIENTES PARA

Andamento do Processo n. 26287-26.2017.8.09.0180 - Interdicao (curatela de Interditos) - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 26287-26.2017.8.09.0180 AUTOS NR. : 62 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : JDS REQUERIDO : VSA ADV REQTE : 30986 GO - LUCIMEIRE MARIA ALVES DESPACHO :

Pg. 850. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

LEGAL PREVISTA NO 3, ART. 84 E ART. 85, 1 DO ESTATUTO, A DECRETA CAO DE UMA CURATELA TOTAL E PERMANENTE. VERBIS: ART. 84. A PESSOA COM DEFICIENCIA TEM ASSEGURADO O DIREITO AO EXERCICIO DE SUA CAP

Andamento do Processo n. 272366-65.2015.8.09.0175 - Interdicao (curatela de Interditos) - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 272366-65.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1462 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : FAS REQUERIDO : MGADS ADV REQTE : 36441 GO - AGNA MORAIS ALVES DESPACHO :

Pg. 346. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

UERENTE FILHA DA CURATELADA, CONFORME FAZ PROVA OS DOCUMENTOS DE FLS. 19. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 747, INCISO I, DO ORDENAMENTO P ROCESSUAL CIVIL, A AUTORA E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO A

Andamento do Processo n. 264097-21.2015.8.09.0051 - Interdicao (curatela de Interditos) - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 264097-21.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 1451 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : ERP REQUERIDO : ERP ADV REQTE : 30609 GO - PAULO EMILIO DE OLIVEIRA E SILVA 11569

Pg. 304. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

MENTO DE FLS.11/12. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 747, INCISO II, DO O RDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, O AUTOR E PARTE LEGITIMA PARA FIGURA R NO POLO ATIVO DO FEITO. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA DECLAR

Andamento do Processo n. 201612700583 - Interdição - 24/03/2017 do TJSE

INTERDIÇÃO PROC.: 201612700583 REQUERENTE : J.A.S. ADV. : EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE INTERDITANDO (A) : M.D.P.D.O.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO EXPOSTO,

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

INTERESSADO : LUCAS GABRIEL TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. DEFIRO REQUERIMENTO RETRO. INTIME-SE O EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DOS HONORÁRIOS

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