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17 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 4 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Pg. 529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANA LUCIA DA SILVA CRUZ ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de Tutela de Urgência, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a redução de sua

Pg. 273. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

do Art. 2ª da Lei Complementar 06 de 28 de abril de 1997, devendo as averbações ser processadas sem cobrança... e disposições da novel Lei 13.146/15, declarando a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil... a observar critério da legalidade estrita (CPC, Art.723 c/c seu parágrafo único...

Pg. 278. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

/c Arts. 4º, inciso III e 487, inciso I do Código de Processo Civil e disposições da novel Lei 13.146/15, declarando... a parte Autora, face à gratuidade da justiça, com as vantagens concedidas pelo p. 3º do Art. 2º da Lei Complementar 06... a parte autora, face à gratuidade da Justiça, com as vantagens concedida...

Andamento do Processo n. 1029213-30.2015.8.26.0577 - Interdição - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1029213-30.2015.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - Maria Helena dos Santos Mota e Souza - Edson Miranda de Souza Junior - FLAVIO SANTOS DA COSTA - É o relato do necessário.

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

SANTORO COUTINHO (OAB 338696/SP) Processo 1025682-62.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.O.R. - A.C.R. - Ficam as partes intimadas, através de seus respectivos

Andamento do Processo n. 00001418120178140026 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001418120178140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Tutela e Curatela - Nomeação em: 10/11/2017 REQUERENTE:FRANCISCA

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2017

teve que ser retirada pela requerente da escola. Ademais, já há laudo médico acostado aos autos (fl. 13/14), o qual atesta que a interditanda é portadora das CIDS: F.06 + G40, apresenta atraso do

Andamento do Processo n. 1016666-55.2015.8.26.0577 - Tutela e Curatela - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1016666-55.2015.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - M.M. - A.S.M. - F.S.C. - É o relato do necessário. DECIDO.Com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

SP) Processo 1016666-55.2015.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - M.M. - A.S.M. - F.S.C. - É o relato do necessário. DECIDO.Com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 09/11/2017

5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/habilitação e das que surgirem durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei Estadual nº 5.556, de 14 de janeiro de 1992, do art.

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