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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. XIV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

Fonte: Censo Escolar MEC A tabela, a seguir, mostra a distribuição de matrículas em educação especial em São Paulo, segundo o tipo de necessidade e rede de ensino no ano de 2015: EDUCAÇÃO ESPECIAL

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