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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. XIII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074382698 RS

RMLP Nº 70074382698 (Nº CNJ: 0202384-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível aPELAÇAO CÍVEL. estado do rio grande do sul. garantia constitUcional DE ACESSO À EDUCAÇAO. incapaz QUE APRESENTA NECESSIDADES

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074912338 RS

RMLP Nº 70074912338 (Nº CNJ: 0255348-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível aPELAÇAO CÍVEL. estado do rio grande do sul. garantia constitUcional DE ACESSO À EDUCAÇAO. incapaz QUE APRESENTA NECESSIDADES

Apelação Cível: AC 70074382698 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. INCAPAZ QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIAL DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO....

Apelação Cível: AC 70074912338 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. INCAPAZ QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIAL DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO....

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/10/2017

§ 1º – O professor deverá ter formação inicial que o habilite ao exercício da docência e formação específica para a Educação Especial, conforme normas dos sistemas de ensino. § 2º – O tradutor e

Pg. 2989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

pagamento de honorários sucumbenciais, que nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (Quinhentos Reais).Transitada em julgado, ao arquivo, com as anotações

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074268558 RS

º, 3º, XIII, e 28 da Lei 13.146/15. 2. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo por parte... 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 e artigos 1... federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 22...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074268558 RS

RMLP Nº 70074268558 (Nº CNJ: 0190970-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. reexame necessário. eca. estado do rio grande do sul e município de santana do livramento. garantia constitucional

Andamento do Processo n. 1001592-26.2017.8.26.0274 - Procedimento Ordinário - 31/08/2017 do TJSP

/25), acompanhamento individualizado por professor de apoio escolar/instrutor/mediador (art. 3º, XIII, da Lei 13.146/2015... acompanhamento por professor de apoio escolar/instrutor/mediador (art. 3º, XIII, da Lei 13.146/2015) exclusivo... as Leis 7.853/89 e 13.146/2015, arcabouço a consubstanciar verdadeiro microssi...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

), acompanhamento individualizado por professor de apoio escolar/instrutor/mediador (art. 3º, XIII, da Lei 13.146/2015... ao(à) adolescente J. H.de S. O. nos termos do artigo 46, inciso III, da Lei n. 12.594/2012.Oficie-se ao Programa... socioeducativa imposta ao(à) adolescente A.R. C., nos termos do artigo 46, inciso ...

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