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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. XIII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Andamento do Processo n. 1000275-04.2017.8.26.0238 - Mandado de Segurança - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1000275-04.2017.8.26.0238 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - I.M.S.M. - I.P.A.E.A.S. - -E.A.I. - Fls. 106/107. Trata-se de requerimento da parte autora para que seja

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Inquérito Civil Público n. 02/ 2017 - 17 de janeiro de 2017 do TJPI

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14006211220178120000 MS 1400621-12.2017.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Amaury da Silva Kuklinski Agravo de Instrumento Nº 1400621-12.2017.8.12.0000 Vistos, etc. Estado de Mato Grosso

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