Inciso XIII do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Andamento do Processo n. 1001474-08.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1001474-08.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - E.V.S.C. - - Jorge Francisco da Silva Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido…

Página 2574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

da Silva Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para fins de condenar a Ré na obrigação de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0044432-25.2019.8.13.0512 Pirapora

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO COMINATÓRIA - DIREITO À EDUCAÇAO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL - PRESTAÇAO DO SERVIÇO PELO ESTADO -…

Página 117 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

XV - indicar pelo menos um representante para acompanhar os trabalhos da CMA, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de assinatura deste instrumento; XVI - executar o plano de trabalho -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1965423 MS 2021/0263482-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.423 - MS (2021/0263482-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE ANAURILANDIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001546-49.2021.8.26.0451 SP 1001546-49.2021.8.26.0451

Registro: 2021.0000817005 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1001546-49.2021.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é recorrente J. E. O., são…

Andamento do Processo n. 1.965.423 - Agravo em Recurso Especial - 04/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.423 - MS (2021/0263482-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ANAURILANDIA ADVOGADOS : FÁBIO CASTRO LEANDRO - MS009448 FABIO DE MATOS…

Página 1403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça concessão de professor de apoio, como bem mencionado, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com deficiência), dita as regras de acesso à educação às pessoas portadoras…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006977-67.2019.8.26.0602 SP 1006977-67.2019.8.26.0602

Registro: 2021.0000808466 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1006977-67.2019.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é recorrente J. E. O., são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001191-28.2021.8.26.0099 SP 1001191-28.2021.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000797009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Termo ou Assunto relacionado