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18 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. XII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50130912920154047201 SC 5013091-29.2015.404.7201

n. 13.146 /2015, art. 3 , XII ). Por fim, não favorece à autora a previsão do artigo 28 da Convenção, quando menciona... de condições na sociedade. Com o advento do Estatuto da Pessoa Deficiente (Lei 13.146 /15), a redação do art. 20 , § 2º , da Lei.... Da ordem cronológica dos processos Dispõe o art. 12 do atual C...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50130912920154047201 SC 5013091-29.2015.404.7201

ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas" (Lei n. 13.146 /2015, art. 3 , XII ). 4. A proteção... de condições com as demais pessoas"(art. 1º da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). 3... ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando passou a viger...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

Fonte: Censo Escolar MEC A tabela, a seguir, mostra a distribuição de matrículas em educação especial em São Paulo, segundo o tipo de necessidade e rede de ensino no ano de 2015: EDUCAÇÃO ESPECIAL

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