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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso XII do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. XII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

Fonte: Censo Escolar MEC A tabela, a seguir, mostra a distribuição de matrículas em educação especial em São Paulo, segundo o tipo de necessidade e rede de ensino no ano de 2015: EDUCAÇÃO ESPECIAL

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