Inciso X do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0900044-31.2015.8.24.0064 TJSC 0900044-31.2015.8.24.0064

DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA (ART. 3º, INC. X, LEI N. 13.146/2015). OBRIGAÇAO DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DA MEDIDA... EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA (ART. 3º, INC. X, DA LEI N. 13.146/2015). COMPROVAÇAO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0900044-31.2015.8.24.0064 TJSC 0900044-31.2015.8.24.0064

DE ACOLHER PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA (ART. 3º, INC. X, DA LEI N. 13.146/2015). COMPROVAÇÃO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004380-04.2018.8.26.0201 SP 1004380-04.2018.8.26.0201

de residência inclusiva, nos moldes daquele previsto no art. 3º, X, da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência.../15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estipula as …

Andamento do Processo n. 0900253-18.2018.8.24.0024 - Remessa Necessária Cível - 06/02/2020 do TJSC

4.Remessa Necessária Cível - 0900253-18.2018.8.24.0024 - Fraiburgo Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Juiz (a):…

Página 278 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Fevereiro de 2020

Advogado : Evandro Luis Pippi Kruel (38985/SC) Apelado : Município de Xaxim Advogado : Rodrigo Carlos Covatti (37421/SC) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VALORES ATINENTES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056130226659001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - MEDIDAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS - RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - DEFICIENTES, IDOSOS E PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL - OBRIGAÇAO…

Página 283 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Junho de 2017

que as Câmaras de Direito Público não ostentam competência para os pedidos de acolhimento/internação que exijam avaliação acerca do estado da pessoa, notadamente porque a ordem de acolhimento pode…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0006740-49.2015.8.24.0019 Concórdia 0006740-49.2015.8.24.0019

Apelação Cível n. 0006740-49.2015.8.24.0019, Concórdia Apelante : M. P. do E. de S. C.  Promotor : Marcos Batista de Martino (Promotor de Justiça)  Interesdo. : E. V.  Relator: Desembargador Pedro…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046574-23.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O REPRESENTADO SEJA ACOLHIDO EM …

Andamento do Processo n. 0046574-23.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJRJ

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046574-23.2016.8.19.0000 Assunto: Pessoas com deficiência / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAGUAI…

Termo ou Assunto relacionado