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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. X da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

Pg. 283. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

tocante aos irmãos do interessado, estabelece a Lei n. 13.146/2015: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação... prioritária por conta conta dos influxos da Lei n. 13.146/2015, a medida de acolhimento deve ser prontamente deferida... em residência inclusiva, na forma do art. 3.º, X, bem como assegure (competindo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 67404920158240019 Concórdia 0006740-49.2015.8.24.0019

de Assistência Social (Suas), na forma do art. 3.º, da Lei n. 13.146/2015, para atendimento de pessoas com deficiência.... Disciplina, nesse tocante, o art. 13, da Lei n. 13.146/2015:     Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida... de internação, como se vê do art. 22, da Lei n. 13.146/2015:      Art. 2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 465742320168190000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O REPRESENTADO SEJA ACOLHIDO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, QUE SEJA INSCRITO EM UNIDADE DE ENSINO QUE OFEREÇA ALFABETIZAÇÃO PARA JOVEM E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE R...

Andamento do Processo n. 0046574-23.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJRJ

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046574-23.2016.8.19.0000 Assunto: Pessoas com deficiência / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAGUAI

Pg. 366. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045417-15.2016.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 465742320168190000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046574-23.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 1001500-90.2016.8.26.0045 - Ação Civil Pública - 13/09/2016 do TJSP

Processo 1001500-90.2016.8.26.0045 - Ação Civil Pública - Saúde - ‘Justiça Pública - Prefeitura Municipal de Arujá e outro - Vistos.Recebo inicial.DA TUTELA DE URGÊNCIA. Estão presentes os

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

adolescentes em situação de risco. Não é mais o caso de permanecer nesta unidade, pois é maior de idade. Todavia, o jovem Mateus é detentor de limitação mental, sem condições de se manter sozinho,

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 31/03/2016

São Sepé por Sandro Loureiro Marones - Promotor De Justiça Da Promotoria De Justiça De Soã Sepé com a finalidade de Apurar regularidade de área para acolhimento e tratamento de esgoto sanitário, por

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