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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. IX da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

Pg. 83. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/03/2017

datado de 31.12.2016, às fls. 511, tudo nos termos da Cláusula Décima. DA QUITAÇÃO – Através do presente TERMO DE DENÚNCIA CONSENSUAL, as partes concordam em rescindi-lo amigavelmente, dando por

Brenno Milhomem

Brenno Milhomem -

Modelo de termo de decisão apoiada

TERMO DE DECISÃO APOIADA APOIADO(A): xxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx. Xxx. Xxx-xx, portador do documento de identidade RG nº xxxxxxxxx, endereço

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/03/2016

a. Se as vagas especiais existentes estão enquadradas dentro das especificações técnicas determinadas pelos instrumentos legais vigentes; b. Se o monitoramento do uso das vagas especiais esta sendo

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/11/2015

cionados no caput, deverão ser adotados formatos interoperáveis, abertos, independentes de plataforma tecnológica e amplamente utilizados. Art. 18. Os órgãos ou as entidades deverão estabelecer

Pg. 121. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/10/2015

Art. 2º O art. 1º da Lei nº15.203, de 18 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos: “VIII - o atendimento integrado terá como com objetivo oferecer amplo acesso aos serviços públicos,

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2015

Art. 2º O art. 1º da Lei nº15.203, de 18 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos: “VIII - o atendimento integrado terá como com objetivo oferecer amplo acesso aos serviços públicos,

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