Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Agosto de 2018

inciso VIII, conceitua mobiliário urbano como conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que…

Andamento do Processo n. 0516497-07.2011.8.06.0001 - Apelação - 03/07/2018 do DJCE

O JUÍZO PLANICIAL ADMITIU QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NÃO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTES FÓLIOS, MAS NA AÇÃO CONEXA (PROC.

Página 63 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2018

O JUÍZO PLANICIAL ADMITIU QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NÃO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTES FÓLIOS, MAS NA AÇÃO CONEXA (PROC.

Página 64 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2018

SE PELA REJEIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. PRECEDENTES.5. NA HIPÓTESE, TEM-SE A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 10.048/2000 C/C ARTIGO 3º, INCISO VIII DA LEI Nº 13.146/2015.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0516497-07.2011.8.06.0001 CE 0516497-07.2011.8.06.0001

da Lei 10.048/2000 c/c artigo 3º, inciso VIII da Lei 13.146/2015. Referida legislação garante o direito ao atendimento.../2009) Na hipótese, tem-se a incidência do disposto nos artigos 1º e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0516497-07.2011.8.06.0001 CE 0516497-07.2011.8.06.0001

do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 10.048/2000 c/c artigo 3º, inciso VIII da Lei 13.146/2015. Referida legislação... autoral a parte recorrente recebeu o ônus de comprovar sua tese, …

Termo ou Assunto relacionado