Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043249-19.2019.8.16.0000 PR 0043249-19.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. Constitucionalidade do art. 3º , inc. VII , da Lei 8.009 /90, com a redação da Lei 8.245 /91. Recurso extraordinário... penhorado não está protegido pela Lei n. 8009 /90 (art. 3º. Inc. VII), …

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