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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. VI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

Apelação: APL 286070620118260562 SP 0028607-06.2011.8.26.0562

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão à reforma do Palácio da Justiça de Santos, a fim de garantir a plena acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida – Proteção aos portadores de necessidades especiais que encontra fundamento constitucional e legal – Incidência dos arts. 23, inc. II, 227, i...

Andamento do Processo n. 0021029-18.2015.5.04.0205 - RTOrd - 01/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021029-18.2015.5.04.0205 AUTOR LEANDRO ALEXANDRE ADVOGADO JOAO LUIS FROES(OAB: 70106/RS) RÉU CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO Marcio Louzada Carpena(OAB: 46582/RS) RÉU SPRINGER

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/03/2017

fatores discriminatórios. Aos menos os paradigmas referidos pelo reclamante não recebiam a parcela, conforme comprovam as fichas de registro de id 9f51cfd. Da mesma forma, eventual desobediência à

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/08/2016

O que não se pode consentir é que, diante da comprovada necessidade da parte interessada, o Município se omita quanto ao seu dever de garantir o acesso a pessoas portadoras de deficiência à educação

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