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18 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. VI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

Inteiro Teor. : 10022970920168260161 SP 1002297-09.2016.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000790827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002297-09.2016.8.26.0161, da Comarca de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210291820155040205

" (art. 3º, VI, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Contudo, a prova dos autos é no sentido... do art. 4º da Lei 13.146/2015: Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades... a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Aliás, a mesma...

Andamento do Processo n. 0000086-43.2017.5.17.0012 - RO - 16/08/2017 do TRT-17

, o artigo 3º , inciso VI , da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ,o artigo 98 da Lei 8.112 /90... e do Adolescente ). Vejamos: Lei 13.146 /2015 Art. 3oPara fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) VI - adaptações... social e cidadania. (Art. 1º da Lei 13.146 /2015 - Estatuto da Pes...

Andamento do Processo n. 0000086-43.2017.5.17.0012 - RO - 16/08/2017 do TRT-17

e analógica - passíveis de aplicação, também, o artigo 3º, inciso VI, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Vejamos: Lei 13.146/2015 Art. 3oPara fins de aplicação desta Lei... por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. (Art. 1º da...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/08/2017

de aplicação, também, o artigo 3º, inciso VI, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ,o artigo 98 da Lei ... 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) bem como o artigo 3º e 4º da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Vejamos: Lei 13.146/2015... sua inclusão soci...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/08/2017

de aplicação, também, o artigo 3º, inciso VI, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ,o artigo 98 da Lei... da Criança e do Adolescente). Vejamos: Lei 13.146/2015 Art. 3oPara fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) VI..., visando à sua inclusão social e cidadania. (Art. 1º da Lei 13.14...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 5005573720128240010 Braco do Norte 0500557-37.2012.8.24.0010

, inciso VI, da Lei 13.146/2015: "adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não..., propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico". De salientar, por outro lado, que o artigo 1º e 3º da Lei Federal... fundamentais." Assim, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e em at...

Inteiro Teor. : 20773642420178260000 SP 2077364-24.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000536998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2077364-24.2017.8.26.0000, da

: 20773642420178260000 SP 2077364-24.2017.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração por preso em busca do direito de ser visitado por sua esposa, cadeirante, com contato físico – Ataque a ato de autoridade que restringiu o direito de visita ao parlatório – Determinação pela inviabilidade de se realizar revista mecânica de modo minucioso diante da ineficiência do dete...

Andamento do Processo n. 0000137-79.2017.8.19.0810 - Recursos Administrativos Hierarquicos - 17/07/2017 do TJRJ

003. Recursos administrativos hierarquicos 0000137-79.2017.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Ação: 2016.0138036 Protocolo:

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