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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. VI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/2017

. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI DO ART. 3º DA LEI 13.146, DE 06.07.2015, DA LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÕES...Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/2017 do Decreto 0711, de 25 de outubro de 1995... a medida judicial. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE ACÓRDÃO: 175...

Pg. 2452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

, INCS. I E II, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), E ART. 2º, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB: 379238/SP... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Apelação: APL 286070620118260562 SP 0028607-06.2011.8.26.0562

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão à reforma do Palácio da Justiça de Santos, a fim de garantir a plena acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida – Proteção aos portadores de necessidades especiais que encontra fundamento constitucional e legal – Incidência dos arts. 23, inc. II, 227, i...

Andamento do Processo n. 0021029-18.2015.5.04.0205 - RTOrd - 01/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021029-18.2015.5.04.0205 AUTOR LEANDRO ALEXANDRE ADVOGADO JOAO LUIS FROES(OAB: 70106/RS) RÉU CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO Marcio Louzada Carpena(OAB: 46582/RS) RÉU SPRINGER

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/03/2017

fatores discriminatórios. Aos menos os paradigmas referidos pelo reclamante não recebiam a parcela, conforme comprovam as fichas de registro de id 9f51cfd. Da mesma forma, eventual desobediência à

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/08/2016

O que não se pode consentir é que, diante da comprovada necessidade da parte interessada, o Município se omita quanto ao seu dever de garantir o acesso a pessoas portadoras de deficiência à educação

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