Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Líbras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

, art. 6º, § 4º, VIII, e em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17 e à Lei 13.146/2015, art. 3º, I e V, e art. 63, caput... de acessibilidade, em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17, e à Lei 13.14…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02794620193

na Resolução CNJ 215/2015, art. 6º, § 4º, VIII, e em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17 e à Lei 13.146/2015, art. 3º... de conformidade das condições de acessibilidade, em atendimento à Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02794620193

, e em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17 e à Lei 13.146/2015, art. 3º, I e V, e art. 63, caput e § 1º; 1.6.1.2..., em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17, e à Lei 13.146/2015, art. 3º, I e V,…

Andamento do Processo n. 1007395-27.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1007395-27.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - J.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária e analiso o pedido de tutela de urgência. O benefício de…

Página 2856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

inclusive a moto entregue como parte de pagamento. Liminar não deferida à fl. 94. Em contestação (fl. 121), o terceiro requerido (Francisco) sustenta ilegitimidade passiva, por não ter firmado…

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Março de 2018

Interessados: Pessoas com Deficiência Assunto: Garantir o direito das pessoas com deficiência à acessibilidade comunicacional – Libras. PORTARIA O Ministério Público de Pernambuco, através de seu…

Termo ou Assunto relacionado