Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Ação Rescisória n. 5517285.42.2017 - 20/04/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala…

Página 467 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Abril de 2018

APELAÇÃO CÍVEL N. 5232378.96.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : ORGANIZAÇÃO ACESSIBILIDADE PARA TODOS - OAT APELADO : RODOTÁXI COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DE TÁXI DO TERMINAL…

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