Alínea "e" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0007061-61.2018.8.11.0045 MT

atitudinais que impedem a plena inclusão da pessoa com deficiência (art. 3º , IV , e , Lei 13.146 /2015). Se houve alguma... dos servidores do judiciário para atuar em casos análogos (art. 79 , § …

TJMG • 0327906-16.2017.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

deficientes configura barreira atitudinal, vedada pelo art. 3º, inciso IV, “e”, da Lei 13.146/2015, que deve ser... de remuneração, com fulcro no art. 1º da Lei Municipal 2.073, de 01/06/1990,…

Andamento do Processo n. 1003312-30.2017.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1003312-30.2017.8.26.0047 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - Eduardo Henrique Ferreira Gonçalves - Vistos.Passo a análise do pedido de tutela de urgência.Requisitos: a)…

Página 591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2017

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