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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. IV, "e" da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

Andamento do Processo n. 1003312-30.2017.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 16/08/2017 do TJSP

com as demais pessoas” - art. 3º, IV, e, da Lei 13.146/2015). Aliás, “Incumbe ao poder público assegurar, criar..., bem como o aprendizado ao longo de toda a vida” (art. 28, I, da Lei 13.146/2015). Também, evidente o perigo de dano... no artigo 9º, da Lei 13.146/2015. DEFIRO a tutela antecipada, já que presen...

Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de toda a vida” (art. 28, I, da Lei 13.146/2015). Também, evidente o perigo de dano e a urgência decorrente do afastamento... do infante do ambiente educacional, atento a prioridade de atendimento prevista no artigo 9º, da Lei 13.146/2015. DEFIRO..., e, da Lei 13.146/2015). Aliás, “Incumbe ao poder público as...

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