Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

Andamento do Processo n. 0705704-97.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TJDF

N. 0705704-97.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF0043410A - MEIRIANE CUNHA E SILVA, DF0046636A - BRENNA GONCALVES DE MELO…

Página 166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

outras pessoas sem deficiência a apelada gera um impacto desproporcional, com consequências nocivas e ofensa à isonomia material. 3. Não é razoável exigir que a apelante acompanhe o site da CODHAB…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705704-97.2018.8.07.0018 DF 0705704-97.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705704-97.2018.8.07.0018 APELANTE(S) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704714-43.2017.8.07.0018 DF 0704714-43.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0704714-43.2017.8.07.0018 APELANTE(S) CODHAB APELADO(S) ESPOLIO DE ESTELA…

Andamento do Processo n. 0081084-39.2009.8.07.0001 - 05/04/2018 do TJDF

Número Processo 2009 01 1 125240-6 APC - 0081084-39.2009.8.07.0001 Acórdão 1085958 Relator Des. ROBERTO FREITAS Apelante (s): CELIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS Advogado HEBERT DA SILVA…

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Abril de 2018

extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0039524-22.2016.8.07.0018 DF 0039524-22.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111144944APC (0039524-22.2016.8.07.0018)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0039524-22.2016.8.07.0018 DF 0039524-22.2016.8.07.0018

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVOCAÇÃO. SITE. PORTAL ELETRÔNICO. IMPACTO DESPROPORCIONAL. PERDA DO PRAZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS …

Andamento do Processo n. 0039524-22.2016.8.07.0018 - 18/12/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 114494-4 APC - 0039524-22.2016.8.07.0018 Acórdão 1067942 Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO Apelante: WANILDA MIGUEL DA SILVA Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL…

Página 643 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2017

Número Processo 2016 01 1 123848-8 APC - 0035842-13.2016.8.07.0001 Acórdão 1067955 Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO Apelante: SIENA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado ALINE RADTKE…

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