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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 3, inc. IV, "d" da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

Justificando

Justificando -

A inclusão da pessoa com deficiência na mediação de conflitos

A questão da deficiência no ser humano é tema presente há muito tempo na história da humanidade. O Estado, como responsável pelo tratamento adequado das pessoas com deficiência, tem o dever de

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